ATA DA TRIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 01.04.1992.

Ao primeiro dia do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Trigésima Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, José Valdir, João Verle, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Luiz Machado e Mário Fraga. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou à Vereadora Letícia Arruda que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, foram aprovadas as Atas da Vigésima Nona Sessão Ordinária e da Décima Quarta Sessão Legislativa Extraordinária. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Dilamar Machado, 01 Pedido de Informações; pelo Vereador Ervino Besson, 05 Pedidos de Providências; pelo Vereador Wilson Santos, 03 Pedidos de Providências, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 49/92 (Processo nº 775/92); pelo Vereador Vicente Dutra, 05 Emendas ao Projeto de Resolução nº 37/91 (Processo nº 2351/91) . Do EXPEDIENTE constou o Ofício-Circular nº 05/92, da Câmara Municipal de Esteio. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Guilherme Dornelles, Secretário da Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural, AGAPAN, que, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, discorreu sobre nota veiculada na imprensa pelo Conselho Deliberativo do DMLU, acerca do destino final a ser dado ao lixo hospitalar em Porto Alegre, contraditando posicionamentos constantes nessa nota, favoráveis à compra de incinerador para a queima desse lixo. Ainda, solicitou a extinção do Conselho Deliberativo do DMLU. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Vicente Dutra reportou-se ao pronunciamento do representante da AGAPAN, acerca da compra, pelo Executivo Municipal, de incinerador para queima de lixo hospitalar na Cidade, dizendo concordar, parcialmente, com o referido pronunciamento, e lembrando Comissão instaurada na Casa para análise do assunto em questão. O Vereador Antonio Hohlfeldt teceu comentários sobre a compra, pelo Governo Municipal, de incinerador para eliminação do lixo hospitalar, criticando a atuação da AGAPAN quanto ao assunto e dizendo esperar que o protesto dessa Entidade não assuma cunho político-partidário. Questionou, ainda, solicitação da AGAPAN de dissolução do Conselho Deliberativo do DMLU. O Vereador Vieira da Cunha discorreu sobre nota publicada na imprensa pelo Conselho Deliberativo do DMLU, acerca da incineração de lixo hospitalar, declarando que tal nota deve ser respondida por esta Casa, tendo em vista Comissão aqui instalada, para análise do assunto, a qual decidiu por uma posição contrária à compra de um incinerador pelo Governo Municipal. O Vereador Gert Schinke lamentou criticas efetuadas pela liderança do PT à AGAPAN, face à atuação dessa Entidade no referente à compra, pelo Governo Municipal, de incinerador para eliminação do lixo hospitalar na Cidade. Ainda, declarou que a nota publicada pelo Conselho Deliberativo do DMLU quanto à compra desse incinerador, representa “um desrespeito a este Legislativo e à AGAPAN”. E o Vereador Luiz Braz reqistrou a solidariedade de sua Bancada à AGAPAN, face a criticas por ela sofridas de parte da Bancada do PT. Defendeu sugestão do Vereador Vieira da Cunha, de veiculação, na imprensa, de nota assinada por este Legislativo, em resposta à nota do Conselho Deliberativo do DMLU, relativa à compra de incinerador de lixo hospitalar para a Cidade A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Leão de Medeiros, solicitando a alteração da ordem dos trabalhos, iniciando-se a ORDEM DO DIA. Em 5ª Discussão Geral esteve o Projeto de Resolução nº 37/91, discutido pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Gert Schinke. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Vieira da Cunha, Antonio Hohlfeldt e Nereu D’Ávila, acerca do Processo nº 2351/91. A seguir, em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 52/91. Em Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 110/91, por quatorze Votos SIM contra quatro Votos NÃO e sete ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Artur Zanella, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, João Verle, José Valdir, Luiz Braz, Omar Ferri, Wilson Santos, Antonio Hohlfeldt e Mário Fraga, votado Não os Vereadores Lauro Hagemann, João Dib, Leão de Medeiros, este com Declaração de Voto, e Mano José, e optado pela Abstenção os Vereadores Airto Ferronato, Ervino Besson, Luiz Machado, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães e Letícia Arruda. A seguir, foi rejeitada a Emenda nº 01 aposta a este Projeto, por dois Votos SIM, contra dezoito Votos NÃO e três ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Gert Schinke e Vieira da Cunha, votado Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Edi Morelli, Giovani Gregol, João Dib, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Mano José, Omar Ferri, Wilson Santos, Mário Fraga e Cyro Martini, e optado pela ABSTENÇÃO os Vereadores Elói Guimarães, Isaac Ainhorn e Ervino Besson. O Projeto de Lei do Legislativo nº 110/91 foi encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Edi Morelli, Ervino Besson, Gert Schinke e Giovani Gregol. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos por três minutos, nos termos regimentais. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Resolução nº 56/91. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de distribuiçao em avulsos e interstício para a Redação Final dos Projetos em questão, considerando-os aprovados nesta data: do Vereador Edi Morelli, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 110/91; do Vereador João Motta, com relação ao Projeto de Resolução nº 56/91; do Vereador Nereu D’Ávila, com relação ao Projeto de Resolução nº 52/91. Também, o Vereador Gert Schinke solicitou cópia dos apanhados taquigráficos referentes ao pronunciamento feito hoje, pelo Secretário da AGAPAN, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 18/92, o Substitutivo nº 02 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/91; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 35/91, 31, 33, 29, 36/92, este discutido pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 263/91; os Projetos de Lei do Executivo n^os 13, 14/92, 65/91, este discutido pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, e o Projeto de Resolução nº 12/92. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Giovani Gregol reportou-se acerca das dicussões hoje realizadas na Casa quanto à compra, pelo Executivo Municipal, de incinerador para eliminação do lixo hospitalar na Cidade. Ressaltou que as entidades civis devem estar atentas na defesa do bem-estar da populaçao, declarando não ter ocorrido dolo aos cofres públicos com a compra do incinerador acima referido. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos por um minuto, nos termos regimentais. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Omar Ferri teceu comentários sobre a obra que a administração municipal vem realizando na Zona Norte, de captação de conduto de águas, dizendo que a mesma não vem sendo realizada a contento. Ainda, criticou a administração municipal pela eliminação de canal na Rua Dona Margarida, medida que vem causando prejuízos à população. Durante os trabalhos, foram apregoadas as Emendas de n^os 139 e 140, do Vereador Luiz Machado, e 141, do Vereador Airto Ferronato, todas ao Projeto de Resolução nº 37/91. Às dezessete horas e dezesseis minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental.Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado, Airto Ferronato, Omar Ferri e Leão de Medeiros, e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros, Omar Ferri, Vicente Dutra e Clóvis Brum, os três últimos como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulso e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

Srs. Vereadores, entramos agora no período destinado à utilização da Tribuna Popular, nos termos do art. 100 da Lei Orgânica Municipal. O espaço de hoje foi solicitado pela Agapan, Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural. (Lê Ofício da Agapan.) Encontra-se conosco, fazendo parte da Mesa, o Sr. Guilherme Dornelles, que é o Secretário da Agapan, a quem deferimos o prazo de dez minutos para o seu pronunciamento da Tribuna Popular na Câmara Municipal de Porto Alegre.

O SR. GUILHERME DORNELLES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Vereadora, é com prazer que estamos aqui, ocupando mais uma vez o espaço da Tribuna Popular, infelizmente para trazer uma má notícia aos Srs. Vereadores. O nosso assunto trata-se de uma nota oficial veiculada na imprensa no último dia 22.03, onde foi assinada essa nota pelo Conselho Deliberativo do DMLU. Consta nessa nota que ela está sendo assinada pelas quinze entidades componentes desse Conselho, e isso é a primeira mentira, porque a Agapan a Metroplan - são entidades que se fazem representar naquele Conselho - votaram contra a retirada daquela nota e votaram contra a publicação, e isso não consta. Então, está sendo usado indevidamente nome de duas instituições daquele Conselho, e não houve ética com relação àquela nota oficial.

Quanto ao mérito em si, ao conteúdo daquela nota oficial, assinada pelo Conselho do DMLU, que o assunto em tela, do tratamento do lixo hospitalar na Cidade, foi exaustivamente discutido naquele Conselho, é uma mentira; o assunto foi exaustivamente discutido nesta Câmara de Vereadores, sendo objeto de uma CPI, e encontra-se sub judice. Então, se torna totalmente desnecessário esse tipo de nota. O único ponto que entrou em discussão dentro do Conselho do DMLU, com relação ao assunto incineração de lixo hospitalar, foi uma apresentação em que o Conselho emitiu uma nota em 17.05.1991, dizendo que se curvava ao posicionamento dos técnicos do DMLU, e não à Agapan. Curvar-se ao posicionamento, naquele momento, significava aceitar declarado o estado de calamidade pública. Sem discussão por aquele Conselho, foi realizada a contratação da Empresa SPA para adquirir-se a tal da geringonça, que se chama incinerador de lixo hospitalar, e também o contrato desse malfadado processo de tratamento do lixo da Zona Norte, chamado de biorremediação. Então, por trás da fachada da calamidade pública, se dispensou a licitação e se fez a contratação de todos os empreendimentos com a Empresa SPA.

Também, por aquele Conselho não passou a discussão sobre os problemas técnicos relativos, tanto à questão do incinerador, como à questão da biorremediação. Nada disso foi discutido. Essa é a segunda mentira que consta naquela nota. E quando a Agapan, em 1990, questionou o processo de incineração de lixo hospitalar como uma solução a priori, houve, por parte do Conselho do DMLU, uma resposta de que havia um consenso científico quanto à questão de incineração e até hoje não foi apresentado nenhum documento que provasse esse tal consenso científico. O que na verdade está provado é que aquela geringonça comprada, chamada incinerador, não é um incinerador, é um gaseificador de madeira, que não foi licenciado por nenhum órgão ambiental e foi rejeitado, inclusive, por Prefeituras. Em Santos, essa geringonça explodiu; na Prefeitura de Piracicaba, ele tem que funcionar na metade da temperatura mínima ditada por norma técnica, que é de 1.200Cº, ele tem que funcionar a 600Cº, porque se chegar a 1.200Cº derrete a placa do incinerador; em Americana, nunca funcionou.

E o que chama a atenção, dentro desse processo todo, é que são referidas, naquela nota, duas entidades que merecem o nosso maior respeito, que é a Associação Médica do Rio Grande do Sul e a Sociedade de Engenharia. Então, como pode o representante da Associação Médica do Rio Grande do Sul desconhecer que essa geringonça ia contaminar a nossa Cidade com dioxinas, com compostos de enxofre e ácido clorídrico? E o mesmo se diz dos representantes da Sociedade de Engenharia: como podem desconhecer o parecer da Agência de Proteção Ambiental do Estados Unidos, condenando a incineração? Estas perguntas ficam no ar. Então, o que nós estamos constatando é que a Administração Popular está querendo que Porto Alegre vá na contramão do progresso científico e do desenvolvimento. A Alemanha está abandonando a incineração, a Austrália nunca permitiu, no seu território, a instalação de qualquer incinerador, e essa geringonça, aqui, está apodrecendo nos depósitos do DMLU.

Quanto à questão que foi levantada agora, da necessidade de funcionamento daquela coisa, com relação ao cólera, ao perigo de epidemia do cólera, parece que há um desconhecimento de que o cólera se dá pela contaminação hídrica e aquilo é um aparelho destinado a resíduos sólidos. E os esgotos dos hospitais e os cadáveres coléricos, como é que vão fazer? Vão incinerar também os cadáveres? Talvez seja esse o motivo do tamanho daquela geringonça. E o pior de tudo é que aquela nota menciona esta Casa e se refere à nossa legislação, não tenho um termo apropriado para dizer o que significa nesse momento isso, mas, no mínimo, é um desrespeito muito grande à população de Porto Alegre e um desrespeito a esta Casa, que já deliberou e rejeitou todo aquele processo, rejeitou o incinerador, inclusive sendo objeto de uma CPI e uma deliberação deste Plenário, porque aqui é que foi feita a exaustiva discussão.

Então, é uma ofensa esse desconhecimento e essa nota oficial publicada no dia 22 de março na imprensa.

Quando à chamada biorremediação, esse processo por trás do Decreto de calamidade pública, que era por causa do lixo hospitalar num aterro da Zona Sul, que foi interditado, por causa desse Decreto se fez a contratação da empresa SPA para essa tecnologia de biorremediação, que é condenada pela Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo. O mesmo projeto, inclusive, fracassou em São Paulo e está sendo criticado pelos técnicos da Metroplan e da própria Fepam. E, para piorar a situação, os relatórios parciais que foram enviados ao Conselho do DMLU pelos técnicos da própria SPA, com relação ao trabalho que vem se desenvolvendo no aterro da Zona Norte, chamado biorremediação, são insuficientes os dados, não se conclui nada.

Então, a partir disso e a suspeita dos geólogos que esse processo não é viável em áreas de várzea, em áreas alagadas, sem uma devida proteção, essa suspeita aliada à recente declaração de um técnico da GPZ - que é uma empresa ligada ao Governo da Alemanha, uma empresa mista, estatal alemã, das mais conceituadas do mundo -, que realmente deu uma gargalhada e disse que em Porto Alegre está se fazendo milagres, quando soube o que é esse processo de biorremediação que a SPA está dizendo que está realizando no aterro da Zona Norte. O nome do técnico é Sr. Hans Shutter. E pior do que isso é que o contrato da SPA, apesar da condenação desta Casa a todo o trabalho que a SPA apresentou com relação à incineração de lixo hospitalar, e agora merece um estudo mais aprofundado com relação à biorremediação, apesar da tecnologia ser condenada a priori, este contrato com a SPA foi aditado em três meses só para sofrer renovação pelo Conselho Deliberativo do DMLU.

E concluímos que a SPA está utilizando Porto Alegre e a sua população como cobaias das suas experiências, que não deram certo em outros locais, e à revelia de qualquer legislação. Baseado nisso, a Agapan vem utilizar esta tribuna para fazer a seguinte declaração: estamos oficialmente solicitando a dissolução do Conselho do DMLU. Vamos distribuir um documento com nossa proposta mais concreta. Isto se dá em função de que, com relação ao Conselho do DMLU, não houve uma postura democrática dentro dele, os assuntos importantes não foram discutidos, não é eficaz, nem rápido, nem transparente. Está sendo conivente, omisso, manipulado. Portanto, inútil.

Por isto, estamos pedindo a dissolução deste Conselho, e fazendo um apelo aos Vereadores desta Câmara, que tomem a iniciativa de apresentar uma proposta para todos estes Conselhos, estas instâncias deliberativas de políticas públicas, setoriais ou não, no sentido de um aperfeiçoamento. Temos propostas que não cabe apresentar neste momento, vamos apresentar documentadas ao Presidente e a todos os presentes. Como a Agapan está sem recursos, não temos cópias para todos os Vereadores, vamos entregar somente aos Líderes de Bancadas. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos à Agapan pela participação de seu representante Guilherme Dornelles. A participação é uma conquista desta Casa.

Liderança, com o PDS, Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o PDS apóia parte da proposta e das denúncias feitas por esse jovem da Agapan aqui da tribuna da Casa.

Ora, se houve um trabalho exaustivo feito por esta Casa nos últimos anos, mas sem dúvida nenhuma nesta Legislatura, foi o que resultou na CPI dos incineradores. Trabalho presidido pelo Ver. Vieira da Cunha, e que teve o cuidado de ouvir em vários depoimentos e alguns deles até repeti-los, por exemplo, o Diretor-Geral do DMLU falou por dez horas ao todo, nos sucessivos depoimentos que fez à Comissão. Ampla oportunidade de apresentar documentos, declarar e contestar, sem contar as aberturas que foram feitas pela imprensa, algumas provocadas pela própria Comissão, outras espontaneamente por órgãos da imprensa da Capital. De modo que foi um assunto amplamente discutido, exaustivamente discutido. O relatório final, sempre é bom enfatizar, não se deteve nas questões técnicas, nós fizemos menção a denúncias trazidas à Casa no tocante à tecnologia empregada neste equipamento, contestada de forma veemente, como fez aqui a Agapan neste momento na Tribuna. Mas nós, por escrúpulo, na nossa atividade parlamentar, não entramos nessa questão, porque eu, como Relator, não sou técnico, não conheço a fundo o equipamento, nunca vi o equipamento. E essa geringonça, segundo informações trazidas e comprovadas à Comissão, andou explodindo em Santos, andou explodindo em Limeira. É um equipamento, em minha opinião pessoal, de baixíssima qualidade. Mas, como Relator da Comissão, não poderia decidir que era de baixa qualidade, porque não sendo técnico, não tendo a Comissão recursos para contratar um técnico para que pudesse fazer um laudo, nós não visitamos os locais onde houve a explosão, é evidente que não podemos abordar sobre isto.

Então, apenas nos detivemos na aquisição, no negócio feito pelo Município e pela firma SPA, por este cidadão que é um grande vendedor, e eu repito mais de uma vez na tribuna, Sr. Luiz Mário Queiroz de Lima, um grande vendedor, que veio aqui no Plenário propor que a Cidade de Porto Alegre se envergonhasse da disposição do seu lixo; que os gaúchos, que sempre foram pioneiros de tantas coisas, deveriam ter vergonha do lixo de Porto Alegre, que era um dos piores lixos do Brasil. Mas, que lá em Rio Claro tinha uma empresa idônea, ele só esqueceu de dizer que ele é dono da empresa, que ele é vendedor, e, mais do que vendedor, ele é dono da empresa. Ele foi obrigado a declarar que era dono da empresa no dia 21.08, quando depôs na CPI, e a única pergunta feita por este Vereador foi exatamente esta: qual a relação que o Sr. Luiz Mário Queiroz de Lima tinha com a SPA? Se era um simples admirador, como queria fazer crer, se era assessor ou proprietário? Ele consultou seu advogado e foi obrigado a dizer que ele tinha uma participação de 25% na empresa. Quer dizer, enrolou a Administração dita popular de Porto Alegre, e a Administração morre abraçado com este cidadão.

E, agora, vem o Conselho do DMLU, num texto, cair em várias contradições, quando diz que se curvava, e muito bem destaca a Agapan, se curvava aos técnicos; mais adiante diz que não se deteve, que não houve um apóio tácito e diz que, exaustivamente, examinou, mas qual é que devemos acreditar? Tudo no mesmo texto. Evidente que é o do DMLU, isso está nos autos do processo, o Conselho do DMLU não examinou, antes da aquisição, sequer uma linha da compra deste equipamento, contrariando frontalmente a Lei nº 4.082, se não me falha a memória, que diz no seu art. 2º que este tipo de aquisição, pelo volume de recursos que representava e pela importância, deveria passar, sim, pelo Conselho Deliberativo do DMLU.

Acho que não concordamos com a Agapan de que deva ser extinto o Conselho do DMLU, porque à época em que fui Diretor do DMLU eu tinha orgulho daquele Conselho. Ele realmente prestava grandes serviços ao DMLU, à Cidade, conferindo, examinando e dando opiniões abalizadas sobre aqueles assuntos que levávamos a eles, e levávamos sempre. Creio que, na administração do Ver. Vieira da Cunha, assim se comportou o DMLU; mas, estranhamente, agora, na Administração Popular, o Conselho do DMLU não examina um processo desta envergadura e faz uma nota em defesa da Administração. Não entendo mais nada, acho que tem que ser extintos os cargos atuais, trocados por outros, com exceção da Agapan. Lamentavelmente meu tempo chega ao final e teríamos muito mais a falar a respeito deste assunto. Esperamos que a Promotoria Pública leve este assunto adiante, para que na Justiça se verifique a verdade a respeito deste danoso afronto a Porto Alegre, na compra deste equipamento. Obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é só para um esclarecimento, porque o espaço que Liderança ocupado pelo Ver. Vicente Dutra era sem apartes, e quando o Ver. Vicente Dutra falou que a explosão de Santos não tem nada a ver com a derrota do Internacional...

O SR. PRESIDENTE: Se a Mesa responder a essa Questão de Ordem, entraria na mesma história. Não há mais Lideranças inscritas. Ver. Vieira da Cunha., V. Exª se inscreveu?

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Estou aguardando as explicações, se houver, da Bancada governista.

O SR. PRESIDENTE: Se inscreve o Ver. Antonio Hohlfeldt, pelo Partido dos Trabalhadores.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu agradeço ao Ver. Vieira da Cunha a provocação. Evidentemente que eu queria aguardar o período da discussão, porque em tempo de Liderança é mais difícil, a discussão fica prejudicada.

Eu não quero entrar diretamente nas questões técnicas levantadas pelo companheiro da Agapan, não me julgo competente para essas questões. Mas, eu queria lastimar que a Agapan se mostre tão desinformada e tão atrasada quanto às questões que sugere serem providenciadas em relação ao episódio e quanto a situações futuras. Por exemplo, o ponto um: protestar. Não tenho nada a dizer, o protesto é livre, democrático e é garantido, felizmente. A Agapan protestou no episódio da Usina do Gasômetro, a Agapan tem protestado no episódio da Riocell e a Agapan protesta no episódio do incinerador e tem toda a razão em protestar, é livre, deve protestar. Eu só espero que o protesto não vire engajamento partidário ou eleitoreiro, esse é o meu temor, porque eu não vi a Agapan protestar e discutir com tanta eficiência outras situações anteriores que envolviam o lixo de Porto Alegre em contextos muito piores e que antecederam a discussão da Lei Orgânica e que, inclusive, dividiram aqui a Casa, tanto que tivemos que repetir a votação sobre alguns artigos. Queria recordar isso. Em segundo lugar, a Agapan quer apoiar qualquer iniciativa para reformular a estrutura e funcionamento dos conselhos deliberativos. Vem atrasada a Agapan.

O Ver. Vieira da Cunha já apresentou aqui o Projeto, que foi aprovado, tem Veto e nós estamos discutindo como vai ficar a situação e é evidente que os Conselhos Deliberativos do DMAE, DMLU e DEMHAB vão seguir a mesma regra dos conselhos municipais de um modo geral. Mas tem mais atrasos da Agapan nesta questão, porque está neste momento, na Comissão de Justiça e Redação da Casa, o Projeto enviado pelo Executivo para ampliação e reformulação do Conselho Deliberativo do DMLU. Então, eu fico imaginando, no mínimo, que a Diretoria da Agapan não consegue falar com os representantes da Agapan no Conselho Deliberativo. E, aí, eu entendo por que essa dissincronia e talvez, até, se incomode, de repente, o Sr. Zenno Simon, que assina o documento - não sei porque não assina o documento o presidente efetivo, eleito -, porque ao que parece a representante do Conselho Deliberativo da Agapan começa a mudar de posição e começa a concordar com os argumentos do DMLU e, talvez, seja substituída na próxima semana.

Em terceiro lugar, quero dizer ao companheiro que eu subscrevo o Pedido de Informações, o companheiro pode redigir o Pedido de Informações que eu, na condição de Vice-Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, na situação, encaminho e assumo o compromisso público de cobrar do Prefeito as respostas antes do prazo formal e trazer a este Plenário e ler neste Plenário, sem nenhum problema. Eu gostaria de saber como vão adequar-se as posições da Fepam e da Metroplan nesta questão do incinerador em relação à questão da Riocell. Vou ter curiosidade, porque eu acho que temos que ser coerentes. A Agapan, de um modo geral, tem sido coerente, eu posso até discordar das questões que estão sendo levantadas. Agora, queria lamentar, de novo, a desinformação. Foi distribuída uma última folhinha com o título “Propostas para Debate”. Objetivo: torná-los mais ágeis, democráticos, etc.

Senhores, o Conselho atual tem quinze membros, um do Município, um do Estado, a ampliação do Conselho proposto passa para dezoito com quatro oficiais, um do Estado, três municipais. Eu estou esperando algo mais democrático que isto. Idéias preliminares: nomeação de representantes de entidades por outros critérios. Com isso, é problema de cada entidade. Agora, o que diz a Lei Orgânica do Município é que há encaminhamento legal, pode ser que a Agapan sugira e o Plenário decida mudar a Lei Orgânica do Município, e aí não teremos nenhum óbice, mas, por enquanto, o Conselho Deliberativo do DMLU, como do DMAE, DEMHAB, segue estritamente as regras da Lei Orgânica do Município, e por isso o poder de veto das organizações não-governamentais não existe, porque ele é vetado especificamente na Lei Orgânica, porque os Conselhos não têm poder de veto. Quero dizer até que defendo o poder de veto, mas não tem pela Lei Orgânica, a maioria desta Casa decidiu que não teria. Então, nós temos que encaminhar uma coisa bem mais longe e não apenas uma questão imediata.

Quanto às questões finais da nulidade de compras e contratações acima de certos limites, etc. e tal, a não ser que aprovado pela maioria absoluta, acho que essa discussão tem que ser colocada é lá no Conselho, o Conselho tem um Regimento Interno, ele tem autonomia, ele tem responsabilidade; ou a Agapan, porque perde decisões dentro do Conselho, acha que o Conselho deixa de ser democrata? Ou a Agapan tem que ganhar todas as posições? Eu encerro, Sr. Presidente, com essas colocações, quanto ao mérito eu quero dizer que acho que a discussão sobre usar ou não usar incinerador tem que prosseguir, mas não pode ser usada eleitoreiramente, não deve ser usada partidariamente, porque nós vamos prejudicar o Prefeito, o Governo, a Administração, nós vamos prejudicar a Cidade, e isto vai ser ruim não para agora, mas para o futuro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança, com a Bancada do PDT, Ver. Vieira da Cunha.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero inicialmente dizer que estranhei muito esta nota do Conselho Deliberativo do DMLU, em primeiro lugar porque totalmente extemporânea, nós fizemos aqui uma discussão profunda, membros do Conselho do DMLU compareceram à CPI, foram ouvidos, depuseram, apresentaram a sua posição e esta Casa, afinal de contas, votou um relatório do Ver. Vicente Dutra, o aprovou por larga maioria, somente os Vereadores governistas votaram contra o relatório do Ver. Vicente Dutra, que era pela anulação do contrato, pela devolução dos recursos aos cofres públicos, referentemente à aquisição desse equipamento incinerador. E a minha surpresa foi no sentido de que essa nota foi publicada na imprensa - e verificaremos em breve quem arcou com o seu custo, quem pagou essa nota - sem sequer fazer uma referência ao exaustivo trabalho dessa Comissão Parlamentar de Inquérito, às nossas conclusões, aos nossos debates e à nossa conclusão, que, afinal de contas, foi contrária a toda aquela argumentação exposta na nota oficial. E o que me pareceu pior é que não fizeram menção a dois votos contrários no Conselho. Quem leu a nota, como eu li, pensou que a Agapan tinha revisado a posição, porque toda ela dá a nítida impressão de que a posição foi tomada por unanimidade. Então, não foram éticos, em primeiro lugar.

Acho que esse assunto, Ver. Vicente Dutra, V. Exª, como Relator, Ver. Dilamar Machado, como Presidente da Casa, merece uma resposta publicada também nos meios de comunicações - como o foi a nota de Conselho -, desta Casa como um todo que, afinal, tomou uma decisão, essa decisão foi sequer citada na nota oficial do Conselho, e ficaram com a última palavra. E nós temos - porque esta Casa tomou uma deliberação - que publicar a versão da maioria dos Vereadores, que é no sentido de que aquele contrato foi lesivo ao patrimônio público municipal, que não se justificava a compra daqueles equipamentos, que a compra foi irregular e que os recursos públicos utilizados devem ser devolvidos aos cofres do Município. Esta é a posição da Câmara.

O expediente está, agora, com o Prefeito, mas eu confesso que perdi as esperanças que o Prefeito Olívio Dutra resolva voltar atrás no seu posicionamento, que foi sempre o de chancelar e ratificar as discussões da direção do DMLU referentemente a esse processo, apesar de todas as informações que recebeu, inclusive internas, do Partido dos Trabalhadores, condenando a maneira pela qual esse incinerador estava sendo adquirido e que se queria implantar, como se quer até hoje, em Porto Alegre. Pois o Prefeito Olívio Dutra não deu ouvidos nem a esta Casa, nem aos ecologistas, nem aos petistas que lhe procuraram e que a ele se dirigiram inclusive por escrito. Também a Direção Nacional do PT, como nós temos uma cópia de uma correspondência enviada ao Sr. Cezar Álvarez, que é o Secretário Nacional de Organização do PT, pelo Sr. José Henrique Merson, que é o Diretor da Cia.de Vitória, preocupado com as repercussões negativas que o processo de aquisição do incinerador do DMLU em Porto Alegre teria para o Partido dos Trabalhadores.

Ver. Antonio Hohlfeldt, V. Exª veio à tribuna e infelizmente não acrescentou absolutamente nada ao debate, ao contrário, se limitou a fazer críticas à Agapan, que é uma entidade que merece o apoio e o aplauso de V. Exª e dos petistas quando está de acordo com Partido dos Trabalhadores; quando exerce a sua autonomia e a sua independência e se coloca contrária a um processo de compra desse equipamento feito pela Prefeitura, administrada pelo PT, aí é uma entidade eleitoreira, aí a Agapan está fazendo politicagem. Agora, quando a Agapan se coloca contrária à duplicação da Riocell, está sendo coerente, quando a Agapan se colocou contrária a Av. Beira Rio, foi coerente. E V. Exª nunca ouviu deste Vereador a denúncia de que estaria fazendo politicagem contra o Governo do PDT. Respeite o direito de uma entidade com tradição na luta ecológica, em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul e no Brasil, de ter as suas posições e as exercer com autonomia.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, apenas quero comunicar de público ao Ver. Vieira da Cunha que eu autorizo a cedência de uma cópia do meu discurso, para que ele possa lê-lo e entendê-lo melhor na questão da acusação à Agapan.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa registra, mas não registra como Questão de Ordem, registra como um debate entre V. Exª e o Ver. Vieira da Cunha.

Com a palavra, o Ver. Gert Schinke, pelo PV, cinco minutos.

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, público que nos assiste, companheiro Adroaldo Corrêa. O que me deixa estarrecido, no pronunciamento da Liderança do PT, é acusar a Agapan de estar mancomunada com interesses político-partidários no momento em que ela vem denunciar publicamente, na Câmara de Vereadores, uma posição que é claramente contrária à Administração Popular. É interessante que a Agapan não tem interesse político-partidário quando ela briga contra a duplicação da Riocell. Onde está a coerência? Quem é coerente no discurso? É a Agapan, que tem posição de luta contra os ultravenenos, que combate a duplicação da Riocell e que combate a construção dos incineradores, ou são os companheiros do PT que são coerentes? Atirar pedra na vidraça do vizinho vale, mas na da gente não. Quem tem coerência neste discurso?

Essa contradição, Vereadores, infelizmente, a Bancada do PT não consegue superar, porque defende ardorosamente contra a instalação da fábrica no outro lado do rio, mas defende e admite a construção de incineradores no Município de Porto Alegre.

Quem tem que dar explicações não é a Agapan. Ela tem o dever, o direito, como entidade civil, de apresentar suas queixas, apresentar suas políticas, suas propostas. Quem tem que dar explicações é a Administração Popular, que pagou uma nota, na mesma tarde em que nós, aqui, rejeitávamos o Veto do Prefeito Olívio Dutra, a data da nota é dia 17 de março, data em que votamos, aqui, a derrubada do Veto daquele Projeto que alterou o Código de Limpeza Urbana. Que coincidência! O que a Administração Popular e a direção do DMLU tinham em mente fazer com a publicação desta nota? Rebater a nossa manifestação política.

Mas, pior, Ver. Vicente Dutra, em total desrespeito a esta Câmara de Vereadores, porque falseou com a verdade esta nota oficial, publicada a custo de alguns milhões de cruzeiros nos jornais da Cidade. Falseou quando disse, mentiu que a egrégia Câmara, Casa do Povo, não tirou uma posição contrária, ou seja, está dizendo que a direção do DMLU está de acordo e tem o apoio da Câmara de Vereadores. Isto é mentira, é falso, e é essa a questão central que a Agapan tem direito de denunciar aqui. Não pode mais passar, não se pode mais admitir que essas coisas passem em brancas nuvens. Eu penso que um Governo que tem lisura, que tem ética, que joga com a honestidade deveria dizer o que aconteceu de verdade, deveria a direção do DMLU dizer que aqui houve uma CPI, e que a egrégia Câmara de Vereadores condenou a compra dos incineradores, por razões daquele Parecer que nós votamos aqui, embora sempre a direção do DMLU, a Administração Popular tentando escamotear as razões técnicas, as razões de impacto ambiental, que não admite, mas admite para a Riocell. Condena os processo que estão licenciando a Riocell, mas acha que os seus estão corretos, e falseia quando, aqui, nesta nota oficial, diz que a Câmara Municipal de Porto Alegre está de acordo com essa compra dos incineradores.

Pois, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós também nos colocamos em solidariedade à proposta do Ver. Vieira da Cunha, do PDT, que aqui está propondo que a Câmara Municipal se pronuncie oficialmente, através de uma nota publicada nos jornais da Cidade, para repor a verdade, não a serviço da Agapan, não a serviço de interesses políticos e eleitoreiros, mas apenas para repor a verdade.

Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Braz, em tempo de Liderança.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós da Bancada do PDT, não poderíamos deixar de vir a esta tribuna prestar solidariedade à Associação Gaúcha de Proteção ao Meio Ambiente Natural, porque notamos nesta atitude, nesta ação do DMLU, mais uma das tramas realizadas pela Administração Municipal para desacreditar aqueles que se opõem a qualquer ato dessa Administração. Nós já denunciamos aqui que o próprio Simpa, quando estava nas mãos do antigo Presidente, o Darwin Ribas, ele não era recebido pelo Prefeito Municipal e não era considerado o verdadeiro órgão representante dos funcionários públicos municipais. Bastou haver eleição do Simpa, trocar a diretoria do Simpa e esta diretoria ser simpática à Administração, porque faz parte da mesma corrente que está no Poder Público Municipal, para que, imediatamente, o Prefeito Municipal reconheça no Simpa o único organismo capaz de se tornar ponte entre as reivindicações dos funcionários municipais e a Administração Municipal.

(Aparte inaudível do Ver. Omar Ferri.)

O princípio da vassalagem. Foi o que aconteceu, por exemplo, Ver. Omar Ferri, quando o Prefeito Municipal tentou desmoralizar esta Casa fazendo com que esta Casa não tivesse a mesma representatividade que os Conselhos, que podem trazer para a Administração todos os problemas, mas impede que os Vereadores possam levar estes problemas até lá, nos seus locais. Aconteceu comigo, aconteceu com V. Exª, acredito que tenha acontecido com a maioria dos Vereadores desta Casa. A mesma trama sórdida, sórdida, para parte a Administração, que está sendo realizada novamente, no sentido de desacreditar a Agapan, porque a Agapan é contrária a esta sujeira que foi a compra do incinerador realizada pelo DMLU. Então, veio o Conselho, desconhece completamente o que foi resolvido aqui, na Câmara de Vereadores, e resolve ser o órgão que é capaz de representar toda a vontade da Cidade no que se refere à queima do lixo hospitalar. Quando, na verdade, a Câmara, que é a verdadeira representante dos anseios de toda população, já havia se manifestado quando daquela Comissão de Inquérito que havia sido presidida pelo Ver. Vieira da Cunha.

Por isso, nós, da Bancada do PTB, somos amplamente favoráveis a essa sugestão dada pelo Ver. Vieira da Cunha e que foi endossada também pelo Ver. Gert Schinke, de que a Câmara Municipal possa, através de uma nota, esclarecer toda a população acerca deste episódio, para que a população tome conhecimento de que houve, realmente, uma lesão ao interesse público quando da compra deste incinerador, e a Câmara aprovou, inclusive, isso através desta Comissão de Inquérito que foi instalada e que chegou ao final dando a sua sentença, dizendo o que aconteceu, e recomendou, para a Administração, que o negócio fosse desfeito e que pudéssemos rediscutir todos esses problemas. Mas, nada disso foi feito. Ao invés disso, resolve o DMLU partir para o ataque, desmoralizar aqueles que se opõem às suas intenções, fazendo com que a população seja enganada mais uma vez. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Leão de Medeiros para um Requerimento.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão da ordem dos trabalhos, primeiro a Ordem do Dia, Pauta, e, então, Comunicações.

O SR. VICENTE DUTRA (Requerimento): Gostaria de fazer um Requerimento no seguinte sentido: tendo em vista a nota da Agapan, publicada no jornal no dia 17.03, e as grandes contradições contidas nesta nota, cabalmente comprovadas nos autos da CPI, este Vereador requer que este Plenário decida pela convocação de todos os membros do Conselho Deliberativo para que venham a este Plenário debater com os Srs. Vereadores o conteúdo desta nota, referente à compra do incinerador, pois este Conselho, sendo um órgão de apoio administrativo, pode ser convocado. Farei isso, em seguida, por escrito, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa aguarda o Requerimento de V. Exª, por escrito, conforme determina o Regimento Interno.

Em votação o Requerimento do Ver. Leão de Medeiros, para que se faça a inversão da ordem dos trabalhos. (Pausa) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contra do Ver. Giovani Gregol.

Entramos na Ordem do Dia, solicito ao Ver. Leão de Medeiros que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

O SR. GERT SCHINKE (Questão de Ordem): Sr. Presidente, num primeiro momento, uma consulta à Presidência sobre o Requerimento de que este documento apresentado pela Agapan seja inserido nos Anais da Câmara. Esse Requerimento tem que ser formulado por escrito ou pode ser verbalmente?

O SR. PRESIDENTE: V. Exª requeira por escrito que a Mesa deferirá.

Solicito ao Ver. Leão de Medeiros que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.) Há 17 Srs. Vereadores em Plenário, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL

5ª SESSÃO

PROC. Nº 2351/91 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 037/91, de um terço dos Vereadores, que aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Com Emendas n^os 01 a 129. Subemenda nº 01 à Emenda nº 81 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 52.

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator, Vereador Lauro Hagemann: pela aprovação das Emendas n^os 01, 11 a 30, 32, 34, 35, 36, 38, 40 a 50, 52 a 59, 61 a 68, 70 a 74, 77 a 84, 87, 89 a 92 e 96, da Subemenda nº 01 à Emenda nº 81 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 52; pela rejeição das Emendas n^os 02, 04 a 10, 31, 33, 37, 39, 51, 60, 69, 75, 76, 85, 86, 88, 93 a 95.

Observações:

- Emenda nº 03: retirada pelo autor.

- Emendas n^os 97 a 129: sem parecer.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, somente para informar ao Plenário o prazo fatal para apresentação de novas Emendas ao Regimento Interno. Alguns Vereadores perguntaram a este Vereador, na qualidade de Presidente da Comissão, e eu confesso a V. Exª que gostaria que a Mesa esclarecesse.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece a lembrança de V. Exª e lembra aos Srs. Vereadores que o prazo fatal para apresentação de Emendas é hoje, até as 18h, conforme deliberação anterior. Após a Sessão de hoje, encaminharemos toda a matéria com as Emendas apresentadas ao Relator-Geral, Ver. Lauro Hagemann. Após o Vereador devolver à Mesa ou à Presidência o Parecer Final, será de cinco dias a partir de hoje, a Mesa abrirá um prazo de dois, três dias - vamos depois definir com o Plenário - para que os Srs. Vereadores apresentem o pedido de destaque às Emendas apresentadas ao Projeto. Agradeço a lembrança.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Esperando não quebrar o Regimento Interno, eu pediria que V. Exª trancasse o tempo, que eu teria uma Questão de Ordem, que seria um esclarecimento a Vossa Excelência. V. Exª falou no prazo de apresentação de destaques às Emendas, me parece que seria destaque às Emendas e aos artigos.

O SR. PRESIDENTE: Agradeço a V. Exª, indiscutivelmente é o Projeto como um todo.

O SR. NEREU D'ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com o perdão do Ver. Antonio Hohlfeldt, que está na tribuna, mas o assunto está na mesma trilha, eu perguntaria: os destaques são só para as Emendas rejeitadas pelo Relator?

O SR. PRESIDENTE: Ver. Nereu D'Ávila, nós vamos utilizar o mesmo sistema que utilizamos na votação da nossa Lei Orgânica. Ao invés de votarmos em bloco todas as Emendas aprovadas pela Relatoria, ou todas as rejeitadas, oportunizaremos aos Vereadores, examinando a matéria final, destacar artigos, emendas, enfim, alíneas ou o que quiserem, dentro de toda a matéria apresentada com Parecer favorável ou pela rejeição, para que possamos oportunizar, depois da votação artigo por artigo, o melhor aperfeiçoamento possível e a melhor participação de todos os Vereadores para o novo Regimento Interno da Casa.

O SR. NEREU D'ÁVILA (Questão de Ordem): Uma última coisa: mesmo as Emendas não destacadas, elas serão votadas uma a uma?

O SR. PRESIDENTE: A idéia da Presidência, da Mesa, é votar uma a uma. Peço perdão ao Ver. Antonio Hohlfeldt, que está na tribuna, mas ele também tem interesse nesta matéria. Porque as próprias Lideranças podem pedir destaque, mas há Emendas que podem perfeitamente ser votadas em bloco. Mesmo assim, sabemos que existe o pedido de destaque e que pode ser negociado em Plenário.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, também peço desculpas ao Ver. Antonio Hohlfeldt, que está na tribuna, mas peço a palavra para uma sugestão. É uma sugestão que trago a V. Exª e às Lideranças, no sentido de que pudéssemos verificar a possibilidade de não encerrar hoje esse prazo para apresentação de Emendas. E justifico dizendo que durante a discussão da matéria surgiram várias alternativas e me parece que alguns dias que tivéssemos após a Sessão de hoje para compatibilizar essas alternativas, independentemente do trabalho posterior do Relator, para discutirmos algumas propostas e alguns pontos mais polêmicos, seria interessante. Até para se chegar a algumas posições consensuais a respeito de vários temas do nosso Regimento. Isso facilitaria, inclusive, o trabalho do Ver. Lauro Hagemann, do Ver. João Motta e do Ver. Vicente Dutra, Relatores da proposta de Regimento Interno de Casa.

Então, coloco esta proposta a V. Exª: para discutir com a Mesa e demais Vereadores a possibilidade de abrirmos o prazo. É claro que não pode ser um prazo muito longo, apenas dois, três dias a partir de hoje, ainda, para que os Vereadores que quiserem apresentem Emendas ao texto atual. Depois, então sim, a matéria iria para o Ver. Ver. Lauro Hagemann na condição de Relator. Esta a sugestão que deixo a V. Exª, porque o objetivo de todos nós é fazer um texto com a maior participação possível de todos os Vereadores. E esse prazo suplementar possibilitaria isso.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe com todo entusiasmo a sugestão de V. Exª, mas este Presidente, particularmente, não acata essa sugestão, porque há meses estamos discutindo a matéria. Abrimos a discussão e demos prazo suficiente para a apresentação de Emendas. E também alertamos claramente a Casa que, durante o período da Discussão Geral, os Vereadores podem apresentar tantas Emendas quanto quiserem. E a oportunidade que tiveram durante o trabalho da Comissão. Nós temos prazo, Ver. Vieira da Cunha, estamos num ano eleitoral, nós temos um primeiro semestre trabalhoso, a nossa intenção é encerrarmos hoje às 18h a possibilidade da apresentação de Emendas, passarmos a matéria ao Ver. Lauro Hagemann e a partir da próxima quarta-feira abrirmos prazo para destaque e, depois, em sucessivas Sessões Extraordinárias, votarmos a matéria com a maior clareza possível. A sugestão de V. Exª, no entanto, poderá ser transformada em Requerimento ao Plenário que, se assim o deliberar, a Mesa não tem como se opor.

O SR. VIEIRA DA CUNHA Não querendo dialogar com V. Exª, Ver. Dilamar Machado, a intenção é exatamente propiciar que o maior número de Vereadores participe desse processo, não é outra intenção.

O SR. PRESIDENTE: Acho que é democrático o diálogo, não há problema nenhum, Ver. Vieira da Cunha, eu faria uma consulta aos companheiros presentes em Plenário e que estão interessados na discussão do Regimento Interno. Algum Vereador presente no Plenário tem a intenção de apresentar mais alguma Emenda à matéria?

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Mais alguma Emenda ao texto do Regimento, V. Exª pergunta?

O SR. PRESIDENTE: Sim, ao texto do Regimento. V. Exª tem prazo até as 18h, Ver. Vieira da Cunha.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Eu tenho, tanto é que fiz esta colocação. O problema é que houve várias Sessões Extraordinárias, e isto fez com que o prazo não fosse aquele possível. Se os outros Vereadores não têm interesse, esse interesse é individual meu, eu não vou formalizar o Requerimento agora. V. Exª fez uma pergunta e ninguém se manifestou, eu não formalizo o Requerimento, me dou por vencido nesta discussão.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, V. Exª tem cinco minutos para a discussão do Projeto de Resolução nº 037/91.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Sr. Presidente, porque como tempo é dinheiro e eu sou um cidadão pobre, eu queria garantir os meus quatro segundos do tempo anterior. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria destacar duas questões ainda do Regimento Interno e respondo no que me toca, Ver. Dilamar Machado, não pela Liderança, em princípio, mas, pessoalmente, todas as Emendas que eu pretendia fazer, eu as fiz; inclusive, quero comentá-las nesse momento nessa minha intervenção, não enquanto Liderança, mas enquanto um dos trinta e três Vereadores da Cidade.

Em primeiro lugar, eu queria destacar que o Regimento traz uma contribuição importante da Mesa Diretora à própria Mesa Diretora, que foi um conjunto de Emendas que a Mesa Diretora apresenta ao novo Regimento Interno, modificando funções dos membros da Mesa Diretora, descentralizando a Administração da Casa, deixando a Casa menos presidencialista e, nesse sentido, inclusive, a experiência do Ver. Leão de Medeiros foi importante. Colocando maior responsabilidade no Secretário e sobretudo no 1º Secretário e 1º Vice-Presidente, de maneira que, efetivamente, o colegiado da Mesa seja uma realidade e não apenas um pro forma como tradicionalmente ocorre nas Câmaras de Vereadores, e, aliás, de um modo geral, em todo sistema político brasileiro.

Mas eu queria me ocupar de Emendas de minha autoria, que completam matéria na qual tanto o Ver. Lauro Hagemann quanto eu nos empenhamos, que é a questão da participação popular, que já tem uma perspectiva, que é a Tribuna Popular, e que nós amparamos e buscamos uma segunda perspectiva, que é a participação popular na Comissão, tanto nas Comissões Permanentes quanto nas Comissão Especiais. No primeiro momento da tramitação do Projeto, nós propúnhamos um capítulo específico sobre a participação popular, reunindo a Tribuna de um lado e reunindo a criação de uma instância específica dentro da Casa. Tem vencido a proposta do Ver. Lauro Hagemann e a ela, neste momento, nós nos engajamos, de uma recriação, de uma reabertura de espaços e de tempos para a reorganização do chamado Fórum Municipal de Entidades. Durante a Lei Orgânica, nós tivemos o fórum popular e ele teve funções importantes no Plenário desta Casa, orientando a confecção da Lei Orgânica Municipal. Nós entendemos que a experiência foi positiva, entendemos que ela deve perdurar, devidamente reavaliada e renovada.

A proposta básica é que nas disposições transitórias do Regimento Interno se preveja um prazo dentro do qual esta Casa, através da Mesa Diretora, abriria um período de cadastramento de instituições da sociedade civil, de instituições sindicais, de instituições da organização, inclusive em nível de entidades de bairro, dos setores patronais, dos setores de trabalhadores, enfim, de todos os segmentos sociais da Cidade de Porto Alegre, entidades essas que constituiriam esse Fórum Municipal de Entidades, que teriam, inclusive, um espaço físico na Casa, uma sala, uma infra-estrutura mínima para se organizarem, para atuarem e que teriam direito de participação, ao menos com voz, nas Comissões específicas. Isso, inclusive, vai além daquilo que a Agapan ainda há pouco aqui reclamava, e reclamava atrasado, volto a frisar, porque daria a oportunidade de que a Agapan estivesse presente nas Comissões, pudesse atuar diretamente nas Comissões e até estar mais informada de algumas questões.

Então, nesse sentido, nós queríamos destacar essa contribuição, que foi do Ver. Lauro Hagemann num primeiro momento, e que nós, agora, estamos buscando completar, inclusive dando espaços igualitários a todos os segmentos. Acredito que não é o fato de termos alegadamente na Casa uma maioria, digamos, etiquetando - o que não é do meu gosto - a esquerda ou centro-esquerda, que deveríamos apenas abrir espaços a esses segmentos. Ao contrário, devemos ter espaços a todos os segmentos, até aos mais conservadores, para que eles venham aqui defender as suas posições, as suas perspectivas, já que a Casa tem que ser democraticamente ocupada por todos os tipos de pensamento.

Nesse sentido, nossas Emendas buscam não apenas a voz das entidades nas Comissões, mas também uma infra-estrutura garantida pelo próprio Legislativo, com o que estaríamos concretizando o que consta na Constituição de 1988. Uma Constituição e um poder político não apenas de representação, como também de participação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): Para discutir, com a palavra o Ver. Gert Schinke.

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em linhas gerais queremos endossar as Emendas apresentadas pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, que são resultado de um trabalho com o Ver. Lauro Hagemann.

Estamos um tanto apreensivos em relação à questão formulada pelo Ver. Vieira da Cunha, referentemente a prazos. É um material muito extenso e, embora houvesse - e já estava conosco há um bom tempo -, do meu ponto de vista se poderia estudar a elasticidade um pouco mais.

Por outro lado, apresentei a Emenda nº 115, cujo conteúdo é semelhante à Emenda apresentado pelo Ver. José Valdir. É referente ao traje dos Vereadores, com a exigência de uso de gravata, de se estar devidamente trajado. Ora, a questão de estar trajado é subjetiva. Seria a mesma coisa que se o Ver. Leão de Medeiros, que preside os trabalhos agora, tirasse a gravata. Ele seria um cidadão sobre o qual teríamos suspeita, de segunda categoria, indigno? Na medida em que vestir gravata, fica um cidadão imbuído de honestidade, dignidade? Que conceito é esse que atribui à vestimenta das pessoas, que atribui à maneira pela qual as pessoas se apresentam publicamente a sua dignidade, a sua honradez, a sua lisura, a sua moral? Quer dizer que o Ver. Gregol, quando está na rua, sem gravata, não é uma pessoa digna, de respeito, mas quando ele veste gravata e está no Plenário, é digno?

O Ver. Gregol já trouxe aqui um líder seringueiro; também trouxemos o Osmarino Amâncio, o Júlio Barbosa; imaginem se eles viessem de calção, como andam quando presidem as assembléias do sindicato dos seringueiros. Aliás, se o Cacique da tribo Guarani, deste Estado, viesse com sua indumentária visitar a Câmara, e, no Plenário, alguém levantasse uma Questão de Ordem, exigindo que ele usasse gravata? Seria uma atitude indigna fazer-se uma exigência dessa natureza.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) No entanto, o homem branco, inadvertidamente, insiste em ir vestido à selva, invadindo as aldeias, não se dando conta da agressão que faz aos índios.

O SR. GERT SCHINKE: É verdade. Seu aparte vem ilustrar meu pronunciamento. É um desrespeito às civilizações. A recíproca é verdadeira: se impusemo-nos restrições, temos que admiti-las aos demais e respeitá-las. Essas situações que podem acontecer não estão previstas nesse Código. É completamente restritiva a linguagem que diz que a pessoa tem que vir trajada com traje de passeio. No Aurelião diz que é paletó e gravata.

Pois contesto totalmente este tipo de linguagem, de exigência dentro do nosso Regimento Interno, pois entendo que está superado dentro do tempo e do espaço. Nós temos que ser mais elásticos e se, porventura, Sr. Presidente, algum Vereador fizer a ousadia de adentrar a este Plenário de calção, ele vai ser, naturalmente, ridicularizado pelos companheiros. Ele é que tem que responder à sua postura em público. Não é um controle que a Câmara tem que fazer exigindo tal ou qual indumentária de um Vereador. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, solicito verificação de “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

O SR. SECRETÁRIO “AD HOC” (Clóvis Brum): (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, damos prosseguimento à Ordem do Dia.

Não havendo mais quem queria discutir o Projeto de Resolução nº 037/91, está encerrada a discussão.

Passamos à

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO - URGÊNCIA

PROC. Nº 2833/91 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 052/91, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Carnavalesco Hermes Joaquim de Souza.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CEC. Relatora, Verª Letícia Arruda: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 052/91. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, solicitando que o PR nº 052/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

VOTAÇÃO

PROC. Nº 1478/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 110/91, do Ver. Edi Morelli, que dispõe sobre os produtos de panificação e congêneres, quando comercializados fora do estabelecimento produtor. Com Emenda 01.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECON. Relator, Ver. Wilson Santos: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator, Ver. Nereu D'Ávila: pela tramitação do Projeto e da Emenda 01;

- da CJR. Relator, Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação da Emenda 01;

- da CEDECON. Relator, Ver. Wilson Santos: pela aprovação da Emenda 01.

Observação:

- Adiada a votação por quatro Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 110/91 - Processo nº 1478/91.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, este Vereador levanta que não temos nem a matéria em votação e nem a Emenda.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolhe a Questão de Ordem e suspende momentaneamente os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h35min.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato – às 15h38min): Estão reabertos os trabalhos. Passamos à votação do Processo nº 1478/91 - PLL nº 110/91.

Para encaminhar, tem a palavra o Ver. João Dib, pelo PDS.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de esclarecer a um Vereador deste Plenário, que faz parte de um Partido que não sei se existe. Agora, o PDS existe, está registrado no TRE, tem zonais organizadas, tem a sua diretoria estadual organizada e reconhecida pelo TRE. Agora, Ver. Gert Schinke, não sei se existe o PV. Existe, segundo ele, a Comissão Provisória de São Borja, do Partido Verde, e eu, como o São Tomé, para crer que há em Porto Alegre, vou ter que ver este documento. Se S. Exª me mostrou os documentos de São Borja, a lógica, o bom senso, a inteligência faz com que eu creia que em Porto Alegre não existe, senão ele teria mostrado. Porque, é lógico, eu olho o brilhante Ver. Gert Schinke, eu sou obrigado a pensar que ele nunca pensou em me passar um cachorro, na expressão popular, para responder se existe ou não. Ele não pensou que ia me mostrar um papel e que eu fosse acreditar que fosse a Comissão Provisória que eu requeri ao Presidente. Agora, que me traga o documento do TRE. A Comissão Provisória de São Borja passar por Porto Alegre? Eu sou amigo de São Tomé.

Mas, Ver Edi Morelli, o carinho e respeito que eu tenho por V. Exª, eu sou obrigado a encaminhar contrariamente ao seu Projeto. Em primeiro lugar, porque é difícil comer um quindim devidamente acondicionado em rótulo fechado e rotulado. Eu acho que botar o quindim num invólucro fechado e rotulado deve dar uma confusão danada.

Depois, o brilhante Vereador do Partido Verde faz um Emenda que, pelo amor de Deus, eu vou brigar, eu como pão de centeio, e a maneira de conservar o pão durante uma semana é cortar o pedaço necessário, e volta para o refrigerador. Agora, se me derem em papel, está embrulhado o pão, vou ter que comprar pão de cem gramas. Cada vez eu como um, todos os dias vou à padaria e compro, não vai dar para agüentar.

Agora o art. 4º, dizendo que deve conter a data de fabricação, o prazo de validade, isto já é lei e todos os pães nos supermercados, nas padarias, já vem com a data de fabricação, o prazo de validade, cinco dias, sete dias, isto tudo é feito. Agora, proibir a reutilização do invólucro de papel, só no Partido Verde. O que estão pensando da população? Vou lá, compro um pão e ele me dá dentro de um saco de papel, levo para casa, como o pão e vou devolver o saco para o cara na padaria? Isto é brincadeira. Agora, o que me preocupa mais é como é que o pão vai se locomover, eu não posso ver o pão se locomovendo. Eu tenho dificuldade de locomoção, porque sou obrigado a usar bengalas. O pão vai se locomover com o quê?

Então, Ver. Edi Morelli, profundo respeito, profundo carinho por V. Exª, mas está é daquelas leis que não temos necessidade, para não ser cumprida, para ser desrespeitada, porque o que é válido aqui já está em prática. Agora, não dá para envolver um quindim, uma queijadinha como se fosse... Para desembrulhar este invólucro do quindim eu perderia metade do quindim e o sabor de olhar aquela coisa deliciosa bem formada, bem feitinha, de repente amassa tudo. Aí, me diz o Embaixador, tem que começar a lamber o invólucro. Não vai dar. Se for para embrulhar no papel do PV, não vai dar. Então, eu pediria aos meus distintos e nobres Pares que este Projeto fosse rejeitado, reconhecendo a preocupação do Ver. Edi Morelli com o pão nosso de cada dia. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pela Bancada do PTB, o Ver. Edi Morelli.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho uma admiração profunda pelo Ver. João Dib, porque às vezes ele demonstra, nesta tribuna, ser um supra-sumo da inteligência. Quando ele fala do quindim, é bem claro, quando se diz o invólucro deve ser em papel, sacos plásticos, eu nunca vi alguém entrar numa confeitaria, comprar doces, quindins, e eles entregarem na mão, a não ser que se vá comer ali, caso contrário eles enrolam em um papel. Acho que o Vereador se perde, às vezes, na sua super sabedoria, inteligência, e se perde em certos pontos tão pequeninos. Estou cansado de comprar doces, eles enrolam para eu levar, não me dão na mão.

Agora, com respeito à Emenda do Ver. Gert Schinke, que quer acabar com o uso do plástico. Ao entrar em qualquer supermercado que tenha padaria e comprar cacetinhos, eles vêm em sacos plásticos, e como vamos proibir isso? Não é possível.

Chama-me a atenção e, se observarem, verão, o transporte feito na distribuição de pães, o qual é realizado em carros particulares, em Variant, Gol, etc. Acho que se fizer uma pesquisa isso será confirmado. São carros usados para particular e para distribuição, e cada vez mais fica menor o papel para embrulhar o pão, eles pegam um pedaço pequeno, atravessam, unindo as pontas, em diagonal. Por isso desejo regulamentar, viabilizando a normalização do transporte de pães. Alguém pode dizer “esse lei existe” e já me disseram. Se ela existe, não sei onde está. A minha assessoria não a encontrou.

Então, não discutimos o mérito, mas, sim, a preservação da saúde pública. Por isso peço que leiam o Projeto com atenção para não caírem em contradições de supra-inteligências, como acabou de acontecer como o Ver João Antonio Dib. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra, com o Ver. Ervino Besson.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, primeiramente, quero dizer que este Vereador tem uma admiração toda especial pelo Ver. Edi Morelli, pelo seu trabalho, pela sua luta, principalmente junto ao povo da periferia da Cidade. A idéia do Ver. Edi Morelli é excelente; agora, o que este Vereador não concorda é com a montagem do Projeto. Inclusive eu tinha, até, um Substitutivo pronto porque, a princípio, este Vereador é contrário a Substitutivo em Projeto, porque este Vereador entende que o Vereador estuda, debate, se dedica em cima do Projeto, de repente outro Vereador, aproveitando esta idéia, entra com o Substitutivo e, praticamente, liquida com o Projeto do companheiro Vereador.

Mas a idéia, repito, do Ver. Edi Morelli, é excelente, mas eu entendo que o Projeto não foi bem montado, Vereador. Por quê? O que diz o Projeto no seu art. 1º? Todo produto de panificação e confeitaria, no fornecimento a granel, exposição de venda em local aquele não seja da firma produtora, deverá estar acondicionado em embalagens fechadas ou rotuladas. Acontece que existem diversos tipos de doces em confeitaria que não é possível serem acondicionados, rotulados ou fechados. Eu cito um exemplo: o sonho e outros tipos de doces, onde se coloque um papel ou um plástico, dali a duas, três horas, ele perde totalmente o formato e, tranqüilamente, o consumidor não vai adquirir aquele doce. Portanto, eu me debato em cima do item dos artigos deste Projeto, que vai criar uma série de confusão.

Nós temos normas, a Secretaria da Saúde determina, existe uma Lei, o próprio Código do Consumidor determina a maneira como o produto deve ser transportado até o consumidor, armazém ou o que quer que seja. O que está acontecendo, Ver. Edi Morelli, e V. Exª colocou muito bem: nós temos ainda carroça transportando pão, em Brasília ou outro tipo de automóvel sem as mínimas condições. Se isso acontece, há falha na fiscalização, porque o Código da Secretaria da Saúde é claro, a pessoa tem que estar dentro da Lei, obedecendo as exigências da Secretaria da Saúde, e nós sabemos que isso não está sendo respeitado. E mais, o que estamos vendo hoje na Cidade é uma quantidade de padarias que estão abrindo sem as mínimas condições de higiene. Aí, sim, a Secretaria tem que dar uma batida severa em cima desses fabricantes que não têm as mínimas condições de higiene para o fabrico do pão e para o transporte do pão. Portanto, Ver. Edi Morelli, com todo o respeito a V. Exª pela brilhante idéia, eu acho que o Projeto não está bem montado, a idéia é muito boa, mas o Projeto vai criar uma grande confusão na Cidade. O Prefeito sancionando este Projeto vai entrar em choque com a própria Secretaria da Saúde, Ver. Edi Morelli, e vai dar uma baita confusão.

(Aparte anti-regimental.)

Ver. Edi Morelli, eu já disse a V. Exª, a sua idéia é brilhante, é excelente; talvez na montagem, a redação do Projeto, talvez tenha faltado enriquecimento dentro da redação. Portanto, Vereador, não voto favorável ao seu Projeto pelos motivos que expus nesta tribuna. Até pediria que, de repente, V. Exª, com essa brilhante idéia, refaça este Projeto, inclusive discutindo com algum órgão da própria Secretaria para que este Projeto tenha critérios dentro de uma determinada linha, para que este Projeto fosse votado por esta Casa, fosse aprovado e fosse sancionado pelo Prefeito Municipal. Creio que seria bom para todos nós e para a saúde pública. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Gert Schinke, pela Bancada do PV.

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais uma vez veio, há poucos minutos atrás, a esta tribuna o brilhante Ver. João Dib execrar uma idéia que tem mérito. A preocupação do Ver. Edi Morelli é no sentido de fiscalizar a higiene dos produtos alimentícios que estão transitando na nossa Cidade sem os cuidados necessários de higiene. Eu me dei ao trabalho de verificar a Exposição de Motivos desse Projeto e apresentei uma modesta Emenda que retirava a obrigatoriedade do uso de sacos plásticos, porque é um incremento à poluição, quando do transporte dos produtos. O pão e os doces podem muito bem ser transportados em sacos de papel. Usa-se o saco plástico apenas por uma questão mercadológica, porque o saco de plástico é mais barato e atrai a atenção do público, na prateleira. Quem entra numa padaria para comprar pão, quer se certificar que o pão é novo, que o pão ainda está em condições de ser consumido, quer ver o pão. Por isso, não quer comprar em sacos fechados, como costuma acontecer nos supermercados, como costuma acontecer, agora, com a carne nos açougues dos supermercados, que não se sabe se está boa ou não. E, no caso da carne, a fiscalização deixa muita a desejar, não é rotineira, nem permanente. Há uma confiança depositada no chefe do açougue, que é quem também controla a temperatura do frigorífico do supermercado. E isso me disse um fiscal da Saúde.

Mas como é que circula o pão na nossa Cidade? O Ver. Edi Morelli já disse. E como se transporta o pão, principalmente em carroças, em dias de chuva, na carroçaria de automóveis, de camionetes? Não sou contra se fazer entrega do pão assim, desde que haja higiene. O saco de papel protege. Estamos tratando de transporte de produtos que estão dentro de veículos e não a céu aberto. É isso.

Eu acho que a redação, realmente, do art. 1º, Ver. Edi Morelli, é um complicante, porque acaba generalizando para todos os produtos de confeitaria, de padarias e para a sua exposição. A idéia que eu sugeriria, me atendo a uma leitura mais precisa, seria, Vereador, de V. Exª pedir o adiamento por uma Sessão e consertar o artigo, ou então, V. Exª teria que arrumar um outro tipo de procedimento que nos salvasse a sua intenção, que tem mérito. Eu continuo defendendo a minha Emenda, porque acho que todo o ecologista coerente deveria, sim, se alinhar com uma campanha contra o uso dos sacos plásticos. Aliás, amanhã ou depois, eu vou apresentar um projeto de lei, vou sugerir, se não for o caso de ser um projeto de lei municipal, sugerir a um Deputado Estadual que apresente um projeto de lei proibindo o uso de embalagens plásticas nos açougues e supermercados. Então, isso é uma coisa que a gente tem que ter o maior cuidado, a preocupação da higiene tem mérito, e as conseqüências a se obrigar, também, por outro lado, o uso dos sacos plásticos, que acabam só piorando ainda mais as condições ambientais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Giovani Gregol.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, primeiramente, em relação ao Projeto e seu mérito, nós entendemos que, obviamente, o Projeto merece, o Projeto tem e merece mérito e, portanto, merece igualmente o voto dos Srs. Vereadores desta Casa. O Projeto não é como tantos que esta Casa apresenta, inclusive não é perfeito. O Projeto, no nosso entender, poderia ser aperfeiçoado, mas ele tem, entre os seus méritos, o de avançar no sentido de regulamentar um tipo de atividade que até agora praticamente não tinha, em nível municipal ao menos, qualquer tipo de controle. O próprio Vereador autor do Projeto, o Ver. Edi Morelli, há poucos instantes, em aparte anti-regimental, dizia : “Se nós criarmos uma necessidade, criarmos uma lei, nós vamos estar chamada a atenção para o problema”. Em outras palavras, ele dizia que nós vamos estar obrigando aquelas fábricas, os distribuidores, os varejistas desse tipo de alimentação a terem mais cuidado com o acondicionamento, com as condições de armazenagem e de transporte desses produtos. Nós concordamos com isso, nós concordamos que através desse Projeto se venha atentar à saúde pública, se venha a dar mais uma arma para que a sociedade civil possa se resguardar. E, dizendo isso, nós não queremos dizer que o Projeto é perfeito, que não há mais nada a ser aperfeiçoado, pelo contrário, mas ele já tramitou por longo tempo, vem à votação e fica a critério do Vereador autor do Projeto retirá-lo ou não para aperfeiçoamento. Se V. Exª, Vereador, entender que não deve ou não é possível, conta com o voto da nossa Bancada, como já havia dito anteriormente.

Eu quero chamar a atenção para as observações do Ver. Ervino Besson que, sem dúvida, é uma das autoridades, é uma das pessoas que entendem desse assunto, porque é um profissional, proprietário de “n” estabelecimentos. (Aparte inaudível.) Era, diz ele. mas continua tendo know-how, continua tendo conhecimento. Ele nos chamou aqui a atenção para uma série de aspectos importantes e seria interessante se nós pudéssemos sempre consultar as pessoas que compreendem mais determinada matéria antes de fazer projetos de lei que interferem nessas áreas da atividade humana.

Quanto à Emenda nº 01, vamos liberar a Bancada para que vote, cada companheiro, conforme sua consciência, pois há uma série de observações a serem feitas, porque não existe, e já chamava a atenção em votações passadas, que temos que ter cuidado com o chamado marketing verde, porque o carimbo de verde legitima e justifica tudo. Este tipo de atitude é tão ou mais danoso, às vezes, do que aqueles que não tem a real compreensão sobre o que estão falando ou tratando. Porque é muito discutível, em nível técnico, o que causa mais dano ambiental, se o saco plástico ou se o saco de papel. Quero lembrar que o papel vem de árvores, que é retirado de florestas, a produção dele, especialmente do branqueado - e a Emenda do Ver. Gert Schinke não diz se o papel é branco ou não, ou se pode ser branqueado ou reciclado -, a produção do papel branqueado libera dioxina no meio ambiente. O papel também pode ter problemas.

E, no final do artigo, diz: “sendo vedada a reutilização dos mesmos”. Ora, a reutilização do papel, de qualquer dispositivo do papel, é um dos princípios básicos defendidos no mundo, não só pelos ecologistas, mas por qualquer pessoa que quer racionalizar a utilização os recursos naturais. Então, proibir a reutilização do saco de papel, ou qualquer artefato de papel, nos parece, no mínimo, extremamente discutível do ponto de vista das matérias-primas.

Neste sentido, vamos liberar a Bancada para votar na Emenda nº 01 conforme a sua consciência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrado o período de discussão. Passa-se à votação nominal, a Requerimento do Ver. Leão de Medeiros.

O SR. LUIZ MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Questão de Ordem que formulo a V. Exª é para que possa ler um trecho do art. 66 da Lei Orgânica. (Lê: “Os Vereadores não poderão” - inciso II - “desde a posse...” - inciso III - “... no exercício do mandato votarem assunto de seu particular interesse”.)

Como sou panificador, me abstenho de votar a matéria.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a coleta dos votos.

O SR. 1º SECRETÁRIO:(Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação.) Sr. Presidente, 14 Srs. Vereadores votaram SIM, 04 votaram NÃO e 07 Srs. Vereadores se abstiveram de votar.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLL nº 110/91.

(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, João Verle, José Valdir, Luiz Braz, Omar Ferri, Wilson Santos, Antonio Hohlfeldt e Mario Fraga. Votaram NÃO os Vereadores Lauro Hagemann, João Dib, Leão de Medeiros e Mano José. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Airto Ferronato, Ervino Besson, Luiz Machado, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães e Letícia Arruda.)

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura da Declaração de Voto do Ver. Leão de Medeiros.

O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)

“Declaração de Voto

Voto contrariamente ao Projeto por concordar integralmente com a manifestação anexa, que peço sua leitura, da AGAS, entidade que congrega mais de 3.000 supermercados.

Infelizmente, nem no espaço da ‘discussão’ e muito menos no ‘encaminhamento’ da votação, consegui desenvolver os argumentos contrários ao Projeto que, com todo o respeito ao nobre autor, não será um bom instrumento legal.

Sala das Sessões, 1º de abril de 1992.

(a) Ver. Leão de Medeiros.”

(O Sr. Secretário procede à leitura da matéria referida na Declaração de Voto do Ver. Leão de Medeiros.)

“140/91 Porto Alegre, 10 de setembro de 1991.

Ilustríssimo Senhor

Leão de Medeiros

Vereador

Câmara Municipal de Porto Alegre

Prezado Senhor:

Acusamos o recebimento de Vossa Senhoria do Projeto de Lei do Ver. Edi Morelli que dispõe sobre os produtos de panificação e congêneres quando comercializados fora do estabelecimento produtor.

Informamos que a Associação Gaúcha de Supermercados, representando 3.000 supermercadistas do RS, com 70 mil empregos diretos, é contrária a este Projeto de Lei conforme decisão em assembléia dos associados, pelas seguintes razões:

1º - Cabe à Secretaria da Saúde fiscalizar e emitir normas sobre higiene no manuseio de produtos para o consumo;

2º Os supermercados no Rio Grande do Sul estão perfeitamente adequados com as exigências da Secretaria da Saúde, Sunab, Inmetro e Código de Defesa do Consumidor;

3º - Este Projeto de Lei iria beneficiar apenas os grandes supermercados, que são a minoria e que possuem padaria e confeitaria no próprio estabelecimento. Os demais, adquirem os produtos em embalagens maiores e vendem a granel dando a liberdade de escolha a um número maior de consumidores, e, ainda, evitando a formação de monopólio das indústrias do setor.

Sem mais para o momento, subscrevemo-nos

Cordialmente.

(a) Paulo Afonso Feijó,

Presidente da Associação Gaúcha de Supermercados.”

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Ver. Mano José alerta que existe um erro de datilografia com relação à palavra “invólucro”.

O SR. PRESIDENTE: A correção deverá ser feita na Redação Final.

Passamos à votação da Emenda nº 01. (Lê a Emenda.)

O SR. OMAR FERRI (Requerimento): Requeiro votação nominal

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): A Emenda elimina o saco plástico?

O SR. PRESIDENTE: Sim. Passamos à votação nominal. Com a palavra o Secretário para chamada nominal dos Srs. Vereadores.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação.) Sr. Presidente, 02 Srs. Vereadores votaram SIM, 18 votaram NÃO e 03 abstiveram-se de votar.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 01 aposta ao PLL nº 110/91.

(Votaram SIM os Vereadores Gert Schinke e Vieira da Cunha. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Edi Morelli, Giovani Gregol, João Dib, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Mano José, Omar Ferri, Wilson Santos, Mario Fraga e Cyro Martini. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Elói Guimarães, Ervino Besson e Isaac Ainhorn.)

O SR PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Edi Morelli, solicitando que o PLL nº 110/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. João Dib.

A Mesa comunica ao Plenário o recebimento de Emenda, de nº 139, ao Regimento Interno, de autoria do Ver. Luiz Machado. (Lê a Emenda.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 3077/91 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 056/91, de autoria do Ver. João Motta, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Senhora Tânia Carvalho dos Santos.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação;

- da CEC. Relator, Ver. Décio Schauren: pela aprovação.

Em discussão o PR nº 056/91. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando que o PR nº 056/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa informa que fica promulgada Emenda à Lei Orgânica, com o seguinte teor: (Lê.)

O SR. GERT SCHINKE (Requerimento): Estou requerendo uma cópia dos apontamentos taquigráficos dos pronunciamentos feitos na Tribuna Popular pelo representantes da Agapan e das intervenções das Lideranças que se sucederam ao pronunciamento da Agapan. Eu gostaria que me fosse enviado depois o conteúdo completo dessa discussão.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): No que me toca, eu gostaria de esclarecer ao Ver. Gert Schinke que o meu pronunciamento está liberado, inclusive com autógrafo, se ele desejar.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que há na Casa a exigência de uma autorização para isto e a pede aos Srs. Vereadores, para que possa ser distribuída imediatamente cópia dos pronunciamentos taquigráficos. Tomará esta providência.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 0783/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 018/92, que autoriza permuta de imóveis e dá outras providências. (Parsand Administração e Participações Societárias Ltda.)

PROC. Nº 1104/91 - SUBSTITUTIVO Nº 02, de autoria do Ver. João Dib, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/91, do Ver. Décio Schauren, que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. Nº 0611/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 035/91, do Ver. José Alvarenga, que institui o Dia do Bancário no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. Nº 0637/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 031/92, do Ver. João Dib, que denomina Rua Júlio Brunelli um logradouro público, localizado no Loteamento Dom Pedro I, no Bairro Sarandi.

PROC. Nº 0651/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 033/92, do Ver. Elói Guimarães, que denomina Rua Heitor Souto, um logradouro público, localizado na Vila Santa Rosa, no Bairro Rubem Berta.

PROC. Nº 0701/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 036/92, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Orígenes Lessa um logradouro público localizado no loteamento da Vila Safira.

PROC. Nº 0635/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 029/92, de autoria do Ver. Luiz Braz, que suprime os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da Lei nº 4.793, de 31.10.80, modificada pela Lei nº 6.434, de 04.08.1989. (Táxi-lotação.)

PROC. Nº 3024/91 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 065/91, que dispõe sobre o repasse de verbas às Escolas Municipais para realização de pequenas despesas de manutenção e custeio.

PROC. Nº 0642/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 013/92, que declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores da Vila Mato Grosso.

PROC. Nº 0643/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/92, que declara de Utilidade Pública o Clube de Mães Menino Jesus de Praga.

PROC. Nº 0680/92 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/92, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Divo Gervásio do Canto.

PROC. Nº 3070/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 263/91, do Ver. Cyro Martini, que denomina Av. Francisco Petuco um logradouro público, no Bairro Boa Vista.

O SR. PRESIDENTE: Para discutir, a Pauta, o Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na medida em que hoje temos discussão de Pauta, eu gostaria de discutir muito especialmente o Processo nº 3024/91, Projeto de Lei do Executivo nº 065/91, conforme a ementa: “Dispõe sobre o repasse de verbas às escolas municipais, para a realização de pequenas despesas de manutenção e custeio”. Sabidamente, a legislação vigente, tanto no Município como no Estado, prevê eventuais repasses de verbas para os CPMs, já que, historicamente, sobretudo na área do Estado, são os CPMs que têm assumido despesas relativas às escolas públicas estaduais, desde o pagamento de faxineiros até aquelas obras básicas, que muitas vezes são necessárias até mesmo para a conservação de prédios, quando não para a compra de equipamentos didáticos, por exemplo: videocassetes, projetores de slides, retroprojetores, ou, até mesmo, em situações radicais, a aquisição de papel higiênico para os banheiros das escolas.

Pois a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, na atual Administração, não apenas faz o cumprimento desta perspectiva, que são os repasses necessários ao Círculo de Pais e Mestres, como toma agora uma segunda iniciativa de descentralização, que é, exatamente, o repasse de verbas diretamente às escolas municipais, para a sua aplicação por parte das direções das escolas. Isto significa uma descentralização, uma agilização do processo de encaminhamento das questões dos pequenos problemas que surgem em cada escola, em cada prédio escolar e, sobretudo, na medida em que as direções das escolas municipais resultam de eleições diretas, livres e democráticas, Projeto de Lei deste Vereador, aprovado em 1985 e homologado pelo então Prefeito João Dib. Significa que a Secretaria Municipal de Educação - ao contrário de uma tendência em nível de Estado, que é de centralizar decisões, de interferir nas escolas - reconhece a autonomia das direções e não pergunta de que Partidos são os diretores e diretoras, mas, ao contrário, democraticamente, repasse as verbas a quem foi eleito pela comunidade escolar e tem a responsabilidade na comunidade escolar.

O repasse das verbas, diz o Projeto em seu art. 2º, deverá ter a prestação de contas enviada ao Setor de Contabilidade de Secretaria da Fazenda até trinta dias após o final do respectivo bimestre. Vejam que é inteligente o controle bimestral, não deixa que as coisas fiquem soltas demais, de dois em dois meses há um controle. Mas, se levarmos em conta que aquela Lei nº 5.693/1985, que estabeleceu a eleição direta de diretores e vice-diretores, criou também, coisa que a Lei Estadual não criou, por isso acabou derrubada no Judiciário, criou também a constituição dos colegiados - que funcionam em cada escola como uma espécie de Poder Legislativo, fiscalizador das direções, colegiados constituídos por professores, alunos, pais e funcionários de cada escola -, significa que nós estabelecemos primeiro uma autonomia e uma descentralização; segundo, uma dupla fiscalização. A fiscalização que é feita diretamente no âmbito da escola pelo colegiado e a fiscalização que é feita por quem de direito, a própria Secretaria Municipal de Educação, que, por sua vez, vai fazer o repasse dessa fiscalização para a Secretaria Municipal da Fazenda, para que ela possa, por sua vez, prestar as explicações necessárias, previstas legalmente, ao Tribunal de Contas do Estado.

Nesse sentido, me parece, Srs. Vereadores, que este Projeto é extremamente importante e positivo. Abre-se não mão de um controle que muitas vezes é utilizado político-partidariamente, concedemos verbas àquelas escolas cujas direções nos são simpáticas, não concedemos verbas àquelas direções cujas figuras não nos interessam. Agora, aqui, Ver. Ervino Besson, nós não apenas garantimos as eleições, como, inclusive, fazemos a descentralização.

Eu queria destacar isso, porque me parece que este Projeto é importante e no art. 5º se discrimina o tipo de despesa que poderá ser feita com esta verba: ferragens, fechaduras e chaves, torneiras e registros hidráulicos, tomadas, interruptores e disjuntores, ferramentas simples, lâmpadas, vidros e massa para vidro - e nós sabemos quantas vezes vidros de escolas infelizmente são quebrados, sobretudo escolas que se encontram em áreas de periferias social, onde certos segmentos populares não querem que a vila tenha condições ao acesso da educação -, flexíveis para pias e WCs, válvulas hidrossanitárias, eletrodomésticos, utensílios para cozinha e equipamentos em geral, materiais de construção, diversos. Há ainda pequenas despesas com serviços de conservação, deslocamento a serviço de escolas - muitas vezes, o professor ou o funcionário tem que ir fazer um xerox, buscar um documento e quase sempre acaba tirando dinheiro do seu bolso e aí, então, haverá autonomia na escola para pagar esta pequena despesa -, trabalho de xerox - nós sabemos quantos professores acabam pagando do seu bolso, muitas vezes, a cópia xerox para a reprodução de material às vezes até administrativo -, programação de atualização pedagógica e por aí afora.

Ora, senhores, me parece que, mais do que discursos, a Administração Popular, com esta medida concreta, coloca à avaliação dos Senhores Vereadores, sublinha e pratica aquilo que tem sido a tônica da nossa Administração: a valorização da educação, não só na construção de prédios, que tem sido feita, não só na reformulação dos programas pedagógicos, que é uma questão em aberto, mas cujos modelos construtivistas cada vez mais têm ganho adeptos, como também em nível Estadual e Internacional. E, por fim, agora, num respeito à autonomia de cada unidade escolar, eu espero que os Srs. Vereadores discutam, conheçam e aprovem este Projeto, porque acho que estaremos realmente contribuindo com o processo educacional e com a agilidade desse processo em cada escola.

No tempo que me resta, apenas um registro, Srs. Vereadores. Entramos com uma série de projetos de lei de denominação de ruas na cidade de Porto Alegre, mediante o batismo de nomes de escritores brasileiros e gaúchos, falecidos nos últimos tempos. Está, inclusive, na Pauta de hoje, o Projeto que denomina uma rua de Orígenes Lessa. Eu gostaria de fazer esse registro, já que Orígenes Lessa foi um dos principais escritores da década 1940 no Brasil, com alguns romances, como o conhecidíssimo Feijão e Sonho que, praticamente, toda a população brasileira leu. E, nos últimos dias de sua vida, aos 82, dedicou-se também a escrever para as crianças. Vejam a ironia: um homem com mais de vinte obras publicadas para crianças não recebia direitos autorais, porque e editora para a qual ele entregou os originais, a Tec Print - Edições de Ouro, havia simplesmente adquirido os direitos das obras dele e pago numa única parcela, por um valor histórico. E Orígenes, nos últimos anos vida, doente, estava no hospital, com problemas de coração, passou a se valer de empréstimos, inclusive, de amigos para poder tratar seus problemas de saúde.

É reconhecida a contribuição que ele deu à literatura brasileira, aos estudos e pesquisas sobre Getúlio Vargas, através da literatura de cordel, que é aquela toada dos cantadores do Nordeste, em torno da figura de Getúlio Vargas, independente de concordância ou não com as posições, mas é uma referência na história brasileira. Portanto, nossa homenagem a Orígenes Lessa e às outras figuras que, à medida que o processo tramitar na Casa, faremos aqui o registro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR PRESIDENTE (Leão de Medeiros): Não há mais oradores inscritos para discutir a Pauta. Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

O Ver. Giovani Gregol está com a palavra.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Vereador toma a liberdade de insistir, até porque hoje está um belo dia de outono, uma tarde outonal, e assuntos de grande interesse, de gravidade foram discutidos hoje, aqui, desta tribuna. Este Vereador foi, não diria obrigado, mas foi testemunha de uma série de afirmações, troca de acusações e gostaria de comentar agora, em que pese o esvaziamento do Plenário, é uma pena que nós não possamos dialogar com alguns Vereadores que incidiram no debate, que certamente terá continuidade nesta Casa, pelo menos até o final das eleições; pelo menos até o dia 03.10 deste ano, certamente vai se falar muitas neste Cidade na questão do lixo em geral, em específico nas questões dos chamados incineradores do lixo. E, até o dia 03.10, todos serão ecologistas, no ano da ECO 92 todos são ecologistas, todos apóiam as entidades ecológicas como a Agapan, desde que seja naturalmente para meter pau na Administração Popular. Aí, quando a coisa muda de figura, não é bem assim.

Mas, independente de uma série de questões que nós não teremos tempo para comentar hoje, eu queria voltar a essa questão dos incineradores ou da CPI dos incineradores. Ora, a própria Agapan - entidade a qual pertenço na qualidade de membro do conselho superior, eleito em assembléia geral, aliás, reeleito em assembléia geral da entidade - tem todo direito e até o dever de vir a público externar as suas posições, apoiar, criticar, denunciar, inclusive, tudo aquilo que ela entende de direito, tudo aquilo que ela entende que seja motivo das suas preocupações. Isso é indiscutível. A sociedade civil, independentemente de outras questões quaisquer, tem o direito de participar, da exercer a democracia. E o direito de manifestação e de expressão, o jus espernianti, o direito de espernear, de reclamar, é um direito sagrado da democracia. Isso não quer dizer que sempre que se reclame, que sempre que se esperneie, se tem razão.

Mas, a própria Agapan, que foi tão elogiada aqui hoje, durante o desenrolar da famosa CPI dos incineradores, lançou uma nota oficial que causou protestos fortes de alguns Vereadores desta Casa, em que ela reclamava da falta de comparecimento de vários Vereadores que faziam parte dessa CPI e que não compareciam às reuniões da CPI, não acompanhavam, de forma permanente, os trabalhos da CPI, ao contrário do que fez este Vereador, que, não sendo membro da CPI, assistiu a mais de 50% das suas reuniões e participou com perguntas, com questionamentos e com críticas e acompanhado pela sua Bancada. Os dois representantes da Bancada do PT nessa CPI, Vereadores Décio Schauren e João Motta, compareceram a todas as reuniões. Muitas vezes, inclusive eles, a Bancada do PT, deu “quorum” para a CPI, que estava fiscalizando a Administração da qual participa o PT. Vejam só a atitude democrática e transparente, fazendo jus às nossas afirmações de transparência, coisa que muitos Vereadores que sobem à tribuna como grandes ecologistas, como grandes entendidos em lixo, não sei por que, mas talvez porque muito do que eles dizem se pareça com o lixo... Muitos Vereadores que não entendem algo do assunto, não compareciam, não davam “quorum”, mas vêm aqui criticar a Administração Popular. Acuso estes Vereadores de total falta de coerência sobre o assunto.

E digo em caráter pessoal, e posso falar neste caso em nome da minha Bancada, que não houve, não há e não haverá nenhum tipo de dolo, nenhum tipo de dano aos cofres públicos em geral na nossa Administração e especificamente nesta questão dos incineradores. A CPI funcionou, a oposição tinha controle da CPI, a Presidência da CPI, a maioria da CPI e ela não conseguiu provar, assim como o Ministério Público, ao qual foram remetidas as conclusões da CPI, não conseguirá provar jamais aquilo que não pode ser provado, porque não existiu, ou seja, que houve desonestidade, que houve, como diz Lula, “maracutaia” na questão da aquisição e da compra destes equipamentos, porque não houve. E com toda a força que fez a oposição e faz aqui, num ano pré-eleitoral e já num ano eleitoral, para provar o contrário, eles não conseguiram, não foram felizes e nem serão.

Também não foi dito aqui que quando - não estou entrando no mérito da questão -, quando a Administração Popular, depois de consultar uma série de entidades, de pessoas físicas e jurídicas da nossa sociedade, resolveu adquirir estes equipamentos, vigorava no Município de Porto Alegre uma legislação que obrigava a incinerar o lixo hospitalar. Não estou afirmando se essa Lei era justa, se era correta ou incorreta, mas vigorava. É de autoria do Ver. Vieira da Cunha, que foi Presidente da CPI, que foi ex-Diretor do DMLU e que no seu Código de Limpeza Urbana, que teve farto apoio, durante a sua elaboração, de técnicos do DMLU, da Administração Popular, da Bancada do PT e de outras pessoas. Lá rezava que o lixo hospitalar deveria ser obrigatoriamente incinerado à custa dos geradores dos originários, enfim, desse chamado lixo hospitalar. E a Administração Popular cumpriu a Lei. Me parece que é uma das funções do Poder Executivo Municipal, cumprir a Lei, e isso foi totalmente desconhecido, isso foi totalmente esquecido, entre aspas, isso foi totalmente omitido, tanto durante os debates da CPI - tudo o que se disse nesta Casa, o que se debateu sobre a questão dos incineradores -, como agora. Depois a Lei mudou, claro, depois da polêmica, depois que a CPI chegou à sua conclusão, essa parte junto com algumas outras, mas essa, em específico, do Código de Limpeza Urbana do Município foi modificada, mas a posteriori. Quando foi adquirido o equipamento, a Lei do Município de Porto Alegre, discutida a proposta e aprovada pelos Srs. Vereadores, obrigava a incinerar, mas tinha Vereador aqui, até os que votaram a favor, fazendo discursos contra incinerações do lixo, que causa muitas dioxinas. Não sei se os Vereadores sabem o que é dioxina ou coisa que o valha. Então, independente do mérito da questão, há muito oportunismo, muita demagogia e vai haver muito mais até a eleição em relação a isso.

Outro aspecto que me chama a atenção e me leva ao protesto é essa comparação. Eu não estou entendendo muito bem, Srs. Vereadores, se compara tanto a questão dos incineradores em Porto Alegre com a Riocell. Não estou entendendo. Será que alguns Vereadores querem legitimar a duplicação da Riocell com este discurso? Será que sutilmente e até não tão sutilmente para os bons entendedores, como eu, que há anos acompanhamos o assunto - para ser mais preciso, há quase vinte anos -, tudo diz respeito ao que a ex-Borregard, Indústria Riocell de Celulose, faz ou deixa de fazer? Será que, com esse discurso, este discurso delicado, eles estão querendo dizer que aqueles que protestam, que aqueles que exercem o mesmo direito democrático que cabe à Agapan e que nós defendemos, aqueles que questionam e que contrariam tanto a duplicação da Riocell, como a postura desavergonhada da Fepam - Fundação Estadual de Proteção Ambiental, órgão estadual, ligado ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, cujo presidente, Dr. Luciano Marques, é cargo de confiança do Dr. Alceu Collares -, fundação que se comprometeu aqui, nos bancos desta Casa, num acordo de consenso, em realizar uma Audiência Pública, em Porto Alegre, para discutir a duplicação da Riocell. Mas demorou muito a Fepam, porque em dois anos a fundação marcou duas vezes e cancelou a Audiência, sem explicação. Adiou sine die. Então, fomos forçados a fazer uma campanha pública, de abaixo-assinados de cidadãos de Porto Alegre, exigindo que a Fepam cumprisse a sua palavra. Acabou cumprindo a sua palavra, mas marcou a Audiência Pública no meio do mês de fevereiro, quando esta Cidade está esvaziada.

As entidades, incluindo aí a Agapan, que tem tanta simpatia dos Vereadores desta Casa, a Agapan, o Movimento Ecológico, protestaram veementemente contra esse tipo de manobra política, que vem a favorecer a iniciativa privada, que tem que ser fiscalizada, tanto pela Fepam, tanto pelo Governo do Estado, como pelos Vereadores, inclusive desta Casa. É que embora a Riocell esteja situada noutro Município, tudo aquilo que ela faz afeta diretamente os porto-alegrenses, porque bebem a água que ela polui, respiram o ar poluído pelos gases que ela expele, agüentam a fedentina com que ela nos assola periodicamente. E tudo isto vai aumentar. A Riocell quer aumentar a sua produção em 150%. Não é duplicação, é duas vezes e meia a produção atual de celulose. Fora a fábrica de cloro que ela quer construir, que já esta praticamente pronta, de gás cloro, que é altamente perigoso às pessoas e ao ambiente, em particular, e praticamente no centro da cidade de Guaíba, inclusive a Cidade de Porto Alegre está no raio. Se houver um acidente de vazamento de cloro, como houve três meses atrás, na Riocell, que levou dois trabalhadores à UTI daqui do Hospital de Pronto Socorro, se os ventos estiverem soprando em direção a Porto Alegre, nós teremos uma catástrofe.

Mas os Vereadores, tão ecológicos, tão preocupados com o verde, tão conhecedores dos malefícios da dioxina - aliás, que a Riocell lança no Rio Guaíba, junto com outras substâncias, outras dezenas de substâncias, entre elas, outros organoclorados -, os Vereadores, nesta hora, não apóiam a Agapan, não estão preocupados com a ecologia, os Vereadores, nesta hora, não lhes interessam os ecologistas, desinteressa tudo isso na hora de desgastar o Governo, que é favorito para as eleições à Prefeitura de Porto Alegre. Aí todos se pintaram de verde com uma melancia no pescoço, todo mundo apóia a Agapan, mas quando a Agapan protesta contra a duplicação da Riocell, eles calam, batem palmas, acham bom que o Governo Alceu Collares esteja protegendo os interesses os quais ele deveria fiscalizar, porque a Audiência Pública que foi iniciada em meados de fevereiro não foi concluída, foi prorrogada pela própria Fepam, e uma semana depois, inexplicavelmente, foi cancelada. Dos cento e noventa inscritos para falar na Audiência, apenas dez foram ouvidos. Vou voltar à tribuna e cobrar esta coerência ecológica, este amor pelo verde, pela natureza, que fico até comovido. Inclusive, estou esperando, Ver. Vieira da Cunha, a data em que o Governador do Estado vai revogar aquele Decreto que come cinco mil hectares do Parque Estadual do Delta do Jacuí, pois foi dito que seria revogado. Estamos esperando há um ano esses grandes ecologistas. V. Exª pode nos ajudar nesta tarefa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Sobre a mesa, Emenda ao Regimento Interno, de nº 140, apresentada pelo Ver. Luiz Machado. (Lê a Emenda)

Vamos suspender os trabalhos por um minuto.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h54min.)

O SR. PRESIDENTE (às 16h55min): Estão reabertos os trabalhos. Em período de Grande Expediente, o próximo orador inscrito é o Ver. Isaac Ainhorn, que cede seu tempo ao Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em caráter inusitado, eu pediria a atenção dos poucos Vereadores que ainda se encontram no Plenário, e de modo especial a atenção dos Vereadores do PT, do representante do Executivo Municipal nesta Casa, que, quotidianamente, durante todo o período de Plenário, nos dá a honra de estar presente conosco. Srs. Vereadores, a Administração Popular vem alardeando, nestes últimos tempos, uma grande obra que realiza na Zona Norte desta Capital, e que é denominada pela Administração como o emissário da Zona Norte. Muitas vezes, tanto o candidato a Prefeito, Dr. Tarso Fernando Genro, como o próprio Prefeito Municipal, Olívio Dutra, dizem em programas, ou em comunicações, ou quando são ouvidos pela imprensa falada e escrita, que enterraram dinheiro, no bom sentido, e que estão construindo galerias e que estão resolvendo os problemas magnos da Capital em matéria de captação das águas, com o sentido de evitar os alagamentos que estão ocorrendo cada vez com maior freqüência em todos os bairros da Cidade.

Eu me permito duvidar da obra do emissário da Zona Norte, da galeria que lá está sendo construída, inclusive levanto hipóteses de que, tecnicamente, a galeria tenha sido mal construída. Todos os senhores sabem dos dissabores dos moradores da Assis Brasil, entre a Igreja São João e a esquina das Avenidas Assis Brasil e Rio São Gonçalo. Entendo que a Prefeitura tem falhado, lamentavelmente, com relação à técnica de construção. Em outras palavras: enterrou dinheiro que jamais se vai desenterrar. Pergunto, que engenheiros - a SPM, a de Obras, o DEP - puderam fazer uma obra de tamanha magnitude e tão imprestável, que frente à mínima chuva já traz problemas e todo o serviço deu em nada? Construíram uma grande obra, enterraram dinheiro, e ela não serve para nada.

Os Vereadores do PT poderão dizer: o Ferri está chovendo no molhado, está dizendo isso apenas porque pertence a um Partido de oposição ao Governo Municipal. Mas, para que todos compreendam o sistema implantado, ele capta todas as águas da bacia do Bairro Higienópolis, através da Rua Eduardo Chartier; a galeria desce a rua, encontra a Assis Brasil, vai até as esquinas das Avenidas São Gonçalo e Assis Brasil, à esquerda, atingindo a Av. Sertório no local onde há uma bomba de recalque. Pois o famoso emissário ou essa obra de captação ou esse conduto de águas da Zona Norte não suportou, neste ano, as duas chuvas.

Não é o Ver. Omar Ferri quem faz esta acusação. Ela é feita por duas reportagens. Uma do Correio do Povo e outra da Zero Hora. A da Zero Hora, na página 36, do dia de hoje, 1º.04.92, com a seguinte chamada: “esgoto rompe asfalto”. Diz inicialmente: “Apesar das obras de canalização, a Zona Norte da Cidade ainda sofre com inundações de vazamentos. A reforma parece ter piorado tudo”. Vou explicar em termos que não os técnicos. Construíram uma galeria que não tem condições de suportar toda a carga d’água despejada pela bacia do Bairro Higienópolis. Pelo princípio da Lei de Arquimedes, quando a água é demais e corre de cima parta baixo, rebentam os condutos ou galeria. Isso aconteceu por duas vezes e os transtornos continuam com graves prejuízos às casas de comércio da Assis Brasil e adjacências, que pagam impostos.

Já não entendo mais nada. Na Vila Tripa havia a galeria da Av. Dona Margarida. Fui informado pelo Sr. Reni Rubim Leuck, que mora há quarenta anos nas imediações, que a galeria da Dona Margarida foi eliminada. Ocorre que as águas que, por gravidade, teriam uma direção natural ao Bairro Navegantes, para o lado oeste, por esse conduto a água é levada até a casa de bombas da Sílvio Brum e de lá é bombeada até as cabeceiras do aeroporto, na Zona Norte, indo até contra o sistema físico da gravidade. Não entendo mais nada. Não entendo porque fecharam os condutos da Rua Dona Margarida, o canal da Dona Margarida. Isso significa que vários bilhões de cruzeiros foram enterrados, com prejuízos todas para a Cidade. Esse plano até agora não funcionou. Toda a vizinhança sabe disso. Desde a Augusto Severo até a São Gonçalo, todo o Bairro Maria Goretti fica alagado. Na Rua Dona Sebastiana, domingo, quando choveu, houve um metro de água. Os moradores que têm carros não tiveram acesso às garagens. Isso é, transformaram a Zona Norte num verdadeiro dilúvio. A incompetência é do Governo. Faltou capacidade técnica, faltou fiscalização. Enterraram o dinheiro do povo e já não poderão mais desenterrá-lo. A situação é grave, e grave também é essa denúncia.

Não é só isso, Ver. João Dib, não é só isso. Aqui na Rua Pedro Santa Helena, paralela à Rua Maestro Ângelo Crivelaro, existe um sistema de captação das águas que descem da Vila Divinéia e da Vila Bom Jesus. Há um buraco na confluência da Rua Santa Isabel com a Rua Pedro Santa Helena, de mais ou menos quatro metros de profundidade e largo um círculo de seis metros. Dois automóveis já caíram nele, que está aberto há mais de três meses e a Administração Municipal não tem forma de dar solução ao problema. Promete, mas não cumpre. Logo, a Administração também é mentirosa. No dia 10 de setembro de 1990, atendendo à súplica dos moradores da Rua Ângelo Crivelaro e da Pedro Santa Helena, que formaram uma comissão para falar com o Prefeito, dizendo que as águas que descem das Vilas Divinéia e Bom Jesus inundam completamente o Bairro Jardim Salso, se dirigiram ao Poder Executivo solicitando providências para eliminação daquele problema...

Assim que terminar a minha exposição com o máximo prazer darei o aparte a Vossa Excelência. (Dirigindo-se ao Ver. Giovani Gregol, que solicitava aparte.)

Inclusive oficiaram ao Sr. Prefeito Municipal e no dia 10 de setembro de 1990, o Secretário do Governo Municipal, Sr. Hélio Corbellini, assim se dirigiu à Presidenta da Associação dos Moradores daquele Bairro: “Sra. Presidenta, em resposta a seu ofício nº 90, encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, no qual solicita providências quanto à implantação de rede de esgoto cloacal na Vila N. S. de Fátima, queremos informá-la de que as obras necessárias para sanar este problema estão previstas para a última semana do mês de setembro em curso”. Última semana do mês de setembro, última semana do mês de outubro, última semana do mês de novembro, última semana do mês de dezembro, última semana do mês de janeiro, última semana do mês de fevereiro, do mês de março, de abril, de maio, junho, julho e por todo o ano de 1992 e quem sabe por todo o ano de 1993. Que displicência, que vergonha, que pouco caso a Administração Municipal faz dos problemas que lhe dizem respeito. Que pouco caso faz dos moradores residentes nesses locais! Aliás, não há zona onde não haja alagamento hoje em Porto Alegre. E não precisa ser muita chuva. Basta uma pequena enxurrada e os problemas surgem em toda a Cidade.

Estão capinando as ruas? É verdade. Eu vejo. Mas não estão desentupindo os esgotos.

Ah! É pura falácia do Ver. Omar Ferri? O Ver. Heriberto Back, do PT, denunciou este fato há cerca de duas semana nesta Casa.

Que vergonha! Quanta incapacidade! E digo a V. Exª^s, se é verdade que o sistema de emissários da Zona Norte não resistir à força das águas, eles criaram um problema mais monstruoso do que aquele que havia. Agora, haverão de tomar as providências para coibir os alagamentos e, ao mesmo tempo, a cada chuva, adotar providências de reconstrução das galerias.

O Sr. Giovani Gregol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ferri, esse assunto é importante, é grave e é bom trazê-lo à baila. Agradeço. Não vou entrar em grandes detalhes, até porque não tenho capacidade de explanar sobre leis da hidrodinâmica, etc., etc., mas vou dizer o seguinte: essas obras não resolveram os problemas para os quais foram feitas pelo simples motivo de que elas não estão prontas. V. Exª esqueceu de dizer esse simples detalhe. Essas obras do Arroio do Passo d’Areia, do Arroio São Gonçalo, que conheço muito bem, não estão prontas. Esse é um pequeno e mero detalhe, como o interceptor nº 05 também não está pronto. Aliás, o interceptor nº 05 está pronto, só não foi feita ainda a ligação com o conector de esgoto cloacal e esgoto pluvial da Vila Farrapos, de Navegantes, etc. É que essas obras da Zona Norte são reivindicadas há quarenta anos, Ver. Omar Ferri, e as administrações anteriores, infelizmente, as abandonaram e não fizeram esgoto naquela região. Então, por isso elas não estão cumprindo a sua totalidade. Quando estiverem prontas, V. Exª poderá até criticar.

O SR. OMAR FERRI: Ver. Gregol, já estamos há quase quatro anos da Administração do Partido de V. Exª, esta lengalenga de culpar sempre as administrações passadas vai terminar. Não é mais possível que sempre sejamos obrigados a ouvir que se culpem as administrações passadas. No entanto, a galeria do emissário nº 05 se rompeu na parte nova, não importa se não existem ligações, acontece que a água chega até a casa de bombas, e a casa de bombas foi acionada para enviar estas águas até as cabeceiras, até o Aeroporto Salgado Filho.

O Sr. João Dib: As administrações passadas fizeram obras sensacionais de esgoto pluvial lá naquela área. Agora, se não souberam completar, como, por exemplo, a obra de engenharia que, eu já disse dessa tribuna, das mais bonitas da Cidade, que está enterrada onde três canais se sobrepõem, São Gonçalo, Mena Barreto e Cerro Azul, para ir para o Arroio da Areia, eu não tenho culpa se houve problemas agora. Não estou nem defendendo, agora o passado fez.

O SR. OMAR FERRI: Para concluir, Sr. Presidente, eu agradeço o aparte de V. Exª e vou concluir.98’ Em virtude desses fatos todos, Sr. Presidente, eu formulei um pedido para que compareça a este Plenário o diretor do DEP para dar as explicações que a Administração Popular deve à Casa e à população de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Antes de passar a palavra para o próximo Vereador, Jaques Machado, que cede o seu tempo ao Ver. Ervino Besson, a Mesa apregoa Emenda, de nº 141, ao Regimento Interno, de autoria do Ver. Airto Ferronato, com o seguinte teor: “Inclua-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: os trabalhos de Plenário serão abertos e a Sessão terá andamento com a presença de, no mínimo 15 (quinze) Vereadores”.

O SR. GIOVANI GREGOL: Desisto, por enquanto, Sr. Presidente. Obrigado.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Solicito que seja feita a verificação de “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário “ad hoc” que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a verificação “quorum”.

O SR. SECRETÁRIO “AD HOC” (Vicente Dutra): (Procede à chamada nominal para verificação de “quorum”.) Há dez Srs. Vereadores em Plenário, Sr. Presidente

O SR. PRESIDENTE: Não havendo “quorum”, encerramos os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h16min.)

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